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Document 32007R0285
Commission Regulation (EC) No 285/2007 of 16 March 2007 determining the extent to which applications lodged in March 2007 for import licences for certain pigmeat sector products pursuant to Regulation (EC) No 1233/2006 can be accepted
Regulamento (CE) n. o 285/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1233/2006
Regulamento (CE) n. o 285/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1233/2006
JO L 78 de 17.3.2007, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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17.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 78/9 |
REGULAMENTO (CE) N.o 285/2007 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2007
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1233/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis podendo, por conseguinte, ser inteiramente satisfeitos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 225 de 17.8.2006, p. 14.
ANEXO
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N.o de ordem |
Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 |
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09.4170 |
100 |