Edição especial em língua croata: Capítulo 10 Fascículo 003 p. 119 - 119
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32007D0883
2007/883/EC: Council Decision of 20 December 2007 amending Decision 1999/70/EC concerning the external auditors of the national central banks, as regards the external auditors of the Central Bank of Malta
2007/883/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Malta
2007/883/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Malta
JO L 346 de 29.12.2007, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
29.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 346/20 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2007
que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Malta
(2007/883/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 do artigo 27.o,
Tendo em conta a Recomendação BCE/2007/17 do Banco Central Europeu, de 29 de Novembro de 2007, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central de Malta (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
|
(2) |
O artigo 1.o da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (2), estabelece que Malta preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Malta referida no artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003. |
|
(3) |
Nos termos do artigo 20.o da Lei alterada relativa ao Central Bank of Malta, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, as demonstrações financeiras anuais do Central Bank of Malta são fiscalizadas em conformidade com o artigo 27.o dos Estatutos do SEBC. |
|
(4) |
Na sequência da revogação da derrogação a favor de Malta, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a PricewaterhouseCoopers Limited e Ernst & Young como auditores externos do Bank of Malta para o exercício de 2008. |
|
(5) |
É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) em conformidade, |
DECIDE:
Artigo 1.o
Ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número:
«15. A PricewaterhouseCoopers Limited e a Ernst & Young são aprovadas conjuntamente como auditores externos do Central Bank of Malta para o exercício de 2008.».
Artigo 2.o
A presente decisão será comunicada ao Banco Central Europeu.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
F. NUNES CORREIA
(1) JO C 304 de 15.12.2007, p. 1.
(2) JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.
(3) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/145/CE (JO L 64 de 2.3.2007, p. 35).