23.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/56

(1)

A Decisão 2006/504/CE da Comissão (2) estabelece condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas.

(2)

O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina B1 ser uma substância cancerígena genotóxica potente e, mesmo a níveis extremamente baixos, contribuir para o risco de cancro do fígado. O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (3), estabelece os teores máximos autorizados para aflatoxinas nos géneros alimentícios. No entanto, em 2005 e 2006, um número crescente de notificações através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) indicou que esses teores máximos foram regularmente excedidos nos amendoins e em produtos derivados provenientes do Brasil.

(3)

A referida contaminação constitui uma ameaça para a saúde pública na Comunidade. Por conseguinte, é adequado adoptar medidas especiais a nível comunitário.

(4)

Foi efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia uma missão no Brasil, de 25 de Abril a 4 de Maio de 2007, com o objectivo de avaliar os sistemas de controlo em vigor para evitar a contaminação com aflatoxinas nos amendoins destinados à exportação para a Comunidade Europeia (4). Essa missão revelou que o sistema de controlo de amendoins exportados para a Comunidade está em vigor, mas não é integralmente aplicado. Por conseguinte, o sistema actual não assegura na íntegra que os amendoins exportados para a Comunidade obedecem aos requisitos relevantes no que diz respeito às aflatoxinas.

(5)

No interesse da saúde pública, todas as remessas de amendoins e de produtos derivados importadas para a Comunidade a partir do Brasil devem ser submetidas a amostragem e a análise mais frequentes para detecção dos teores de aflatoxinas pela autoridade competente do Estado-Membro importador, antes da sua colocação no mercado.

(6)

O n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5) estabelece que deve ser elaborada e actualizada uma lista dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal que devem ser sujeitos, com base em riscos conhecidos ou emergentes, a controlos oficiais reforçados. As medidas mencionadas no n.o 5 do artigo 15.o do referido regulamento só serão aplicadas a partir de 2008. Para efeito de protecção da saúde pública, é conveniente impor imediatamente o reforço da frequência de controlos em matéria de aflatoxinas em amendoins provenientes do Brasil. Até à data, não é exigido qualquer certificado sanitário às autoridades competentes do Brasil para a importação de amendoins e produtos derivados do Brasil.

(7)

A Decisão 2006/504/CE da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

À alínea a) do segundo parágrafo do artigo 1.o são aditadas as seguintes subalíneas iii), iv) e v):

2.

No artigo 3.o, é aditado o seguinte n.o 9:

«9.   O disposto no presente artigo não é aplicável às importações de amendoins referido nas subalíneas iii), iv) e v) da alínea a) do segundo parágrafo do artigo 1.o».

3.

A alínea a) do n.o 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

4.

No artigo 7.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   O disposto no presente artigo não é aplicável às importações de amendoins referido nas subalíneas iii), iv) e v) da alínea a) do segundo parágrafo do artigo 1.o».