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Document 32007D0449
Council Decision 2007/449/CFSP of 28 June 2007 implementing Common Position 2004/694/CFSP on further measures in support of the effective implementation of the mandate of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY)
Decisão 2007/449/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2007 , que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
Decisão 2007/449/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2007 , que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
JO L 169 de 29.6.2007, p. 75–76
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 10/10/2007
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29.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 169/75 |
DECISÃO 2007/449/PESC DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2007
que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, em conjugação com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista a ela anexa, que tinham sido acusadas pelo TPIJ. |
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(2) |
Na sequência da transferência de Zdravko TOLIMIR e de Vlastimir DJORDJEVIC para a custódia do TPIJ em 1 de Junho de 2007, os seus nomes deverão ser retirados da citada lista. |
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(3) |
Além disso, devem ser apresentados para cada um dos indivíduos os motivos que justificam a sua manutenção na mesma lista. |
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(4) |
A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve, por isso, ser alterada em conformidade, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
S. GABRIEL
(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum alterada pela Decisão 2006/484/PESC (JO L 189 de 12.7.2006, p. 25) e prorrogada pela Posição Comum 2006/671/PESC (JO L 275 de 6.10.2006, p. 66).
ANEXO
Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o
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Pessoa |
Motivo |
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1. |
Nome: HADZIC Goran (sexo masculino) Data de nascimento: 7.9.1958 Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia Nacionalidade: Sérvia |
acusado pelo TPIJ e ainda a monte Acto de acusação: 4 de Junho de 2004 Processo n.o: IT-04-75 |
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2. |
Nome: KARADZIC Radovan (sexo masculino) Data de nascimento: 19.6.1945 Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
acusado pelo TPIJ e ainda a monte Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 31 de Maio de 2000 Processo n.o: IT-95-5/18 |
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3. |
Nome: MLADIC Ratko (sexo masculino) Data de nascimento: 12.3.1948 Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
acusado pelo TPIJ e ainda a monte Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 8 de Novembro de 2002 Processo n.o: IT-95-5/18 |
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4. |
Nome: ZUPLJANIN Stojan (sexo masculino) Data de nascimento: 22.9.1951 Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
acusado pelo TPIJ e ainda a monte Acto de acusação inicial: 17 de Dezembro de 1999; segundo acto de acusação: 6 de Outubro de 2004 Processo n.o: IT-99-36-I |