13.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/45

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de leite, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos.

(2)

A Roménia acederá à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Em preparação para essa adesão, os estabelecimentos de transformação de leite estão a ser submetidos às melhorias estruturais necessárias no sentido de cumprirem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004. Desde 2004, o número de estabelecimentos que cumprem os requisitos estruturais comunitários aumentou de 12 para 123.

(3)

No entanto, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos de higiene, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004, entregue aos estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais do Regulamento (CE) n.o 852/2004 aumentou apenas ligeiramente. Em 2005, de uma produção total de 5,6 milhões de toneladas de leite cru de vaca por ano, 0,38 milhões de toneladas de leite cru conforme eram entregues a estabelecimentos de transformação de leite.

(4)

Tendo em conta a situação actual, importa prever medidas de transição no que se refere à organização do sector do leite na Roménia.

(5)

A este respeito, o anexo VII, capítulo 5, subsecção I, alínea c) do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia autoriza temporariamente determinados estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 a receber entregas de leite que não cumpre os requisitos de higiene relevantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme»).

(6)

As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e os estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais definidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 encontram-se espalhados por todo o território da Roménia. Deste modo, determinados estabelecimentos conformes recebem leite cru que cumpre os requisitos de higiene relevantes definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite conforme»), bem como leite não conforme. Por isso, os produtos finais de estabelecimentos conformes apenas devem ser colocados no mercado da Roménia. Além disso, a lista desses estabelecimentos conformes deverá ser definida na presente decisão.

(7)

Determinados estabelecimentos conformes pretendem ainda transformar separadamente leite conforme e leite não conforme. É, pois, necessário estabelecer as condições relativas à recolha e ao tratamento desse leite e à colocação no mercado dos respectivos produtos finais. Deverá também ser definida na presente decisão uma lista desses estabelecimentos conformes que transformam os dois tipos de leite.

(8)

O período de transição concedido deverá ser limitado a 18 meses. A situação do sector do leite na Roménia deve ser revista antes do final desse período. Para esse fim, importa que a Roménia apresente relatórios anuais à Comissão relativamente ao progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru a estabelecimentos conformes.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

São colocados apenas no mercado nacional ou utilizados para transformação ulterior noutros estabelecimentos conformes enumerados no capítulo I do anexo, independentemente da data de colocação no mercado;

b)

Ostentam uma marca de identificação diferente da prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

a)

Cumpram o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

b)

Demonstrem a sua capacidade para cumprir as seguintes condições, incluindo a designação de linhas de produção separadas:

a)

Garantem que os operadores de empresas do sector alimentar de estabelecimentos conformes, enumerados no capítulo II do anexo, tomam todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos de separação do leite cru e dos produtos lácteos;

b)

Realizam testes e controlos, sem aviso prévio, nos estabelecimentos conformes, enumerados no capítulo II do anexo, relativamente à sua observância da separação do leite cru e dos produtos lácteos;

c)

Realizam testes em laboratórios aprovados a todo o leite cru e produtos finais provenientes de estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo da presente decisão, no sentido de verificar o cumprimento dos requisitos definidos no capítulo II da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, incluindo critérios microbiológicos para produtos lácteos.