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Document 32007D0024
Commission Decision of 22 December 2006 approving contingency plans for the control of avian influenza and Newcastle disease (notified under document number C(2006) 6806) (Text with EEA relevance)
Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle [notificada com o número C(2006) 6806] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle [notificada com o número C(2006) 6806] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 8 de 13.1.2007, p. 26–28
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 219M de 24.8.2007, p. 50–52
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 13/07/2021; revogado por 32020R0687
13.1.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 8/26 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle
[notificada com o número C(2006) 6806]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/24/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (1), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 17.o,
Tendo em conta a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (2), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
As Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE estabelecem as medidas de controlo a aplicar em caso de, respectivamente, um surto de gripe aviária e da doença de Newcastle, bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para aquelas doenças. Nos termos das referidas directivas os planos de emergência dos Estados-Membros para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle devem ser aprovados pela Comissão. |
(2) |
A Decisão 2004/402/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle (3), aprova esses planos de emergência para os Estados-Membros actuais. O anexo da referida decisão enumera os Estados-Membros cujos planos foram aprovados. |
(3) |
A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, a Bulgária e a Roménia apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle. |
(4) |
Estes planos de emergência, alterados pela Bulgária e pela Roménia no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE e, mediante uma actualização regular e uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos das referidas directivas, devendo, por conseguinte, ser aprovados. |
(5) |
No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2004/402/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados os planos de emergência apresentados pela Bulgária à Comissão em 7 de Novembro de 2006 para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle.
Artigo 2.o
São aprovados os planos de emergência apresentados pela Roménia à Comissão em 9 de Novembro de 2006 para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle.
Artigo 3.o
Do anexo consta a lista de Estados-Membros cujos planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle foram aprovados.
Artigo 4.o
É revogada a Decisão 2004/402/CE.
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004 (JO L 236 de 23.9.2004, p. 33).
(2) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004.
(3) JO L 123 de 27.4.2004, p. 111.
ANEXO
Lista de Estados-Membros referidos no artigo 3.o
Código |
País |
AT |
Áustria |
BE |
Bélgica |
BG |
Bulgária |
CY |
Chipre |
CZ |
República Checa |
DE |
Alemanha |
DK |
Dinamarca |
EE |
Estónia |
EL |
Grécia |
ES |
Espanha |
FI |
Finlândia |
FR |
França |
HU |
Hungria |
IE |
Irlanda |
IT |
Itália |
LV |
Letónia |
LT |
Lituânia |
LU |
Luxemburgo |
MT |
Malta |
NL |
Países Baixos |
PL |
Polónia |
PT |
Portugal |
RO |
Roménia |
SE |
Suécia |
SI |
Eslovénia |
SK |
Eslováquia |
UK |
Reino Unido |