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Document 32006R2000
Commission Regulation (EC) No 2000/2006 of 20 December 2006 amending Regulation (EC) No 1870/2005 by reason of the accession of Bulgaria and Romania to the European Union
Regulamento (CE) n. o 2000/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1870/2005 em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Regulamento (CE) n. o 2000/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1870/2005 em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
JO L 379 de 28.12.2006, p. 37–38
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
JO L 330M de 9.12.2008, p. 468–469
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/05/2007; revog. impl. por 32007R0341
28.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 379/37 |
REGULAMENTO (CE) N.o 2000/2006 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1870/2005 em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
É necessário estabelecer medidas transitórias para permitir que os importadores da Bulgária e da Roménia beneficiem das disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1870/2005 da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (1). Estas medidas devem abranger, em especial, a definição da quantidade de referência e as definições de importadores tradicionais e novos importadores. |
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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2) |
Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte n.o 4: «4. Em derrogação aos n.os 1 e 2, no que respeita às campanhas de importação de 2006/07, de 2007/08 e de 2008/09 e apenas na Bulgária e na Roménia:
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3) |
O Anexo II é alterado do seguinte modo:
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4) |
O Anexo III é alterado do seguinte modo:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 19. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2006 (JO L 179 de 1.7.2006, p. 15).