edição especial em língua búlgara: Capítulo 08 Fascículo 005 p. 94 - 95
edição especial em língua romena: Capítulo 08 Fascículo 005 p. 94 - 95
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Document 32006R1976
Commission Regulation (EC) No 1976/2006 of 20 December 2006 amending Regulations (EC) No 2204/2002, (EC) No 70/2001 and (EC) No 68/2001 as regards the extension of the periods of application (Text with EEA relevance)
Regulamento (CE) n. o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 2204/2002, (CE) n. o 70/2001 e (CE) n. o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (CE) n. o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 2204/2002, (CE) n. o 70/2001 e (CE) n. o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 368 de 23.12.2006, p. 85–86
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
JO L 327M de 5.12.2008, p. 801–804
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2008
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
23.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 368/85 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1976/2006 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2006
que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente as subalíneas i), ii) e iv) da alínea a) e a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o,
Após a publicação de um projecto do presente regulamento,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (2), o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (3) e o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (4) deixarão de vigorar em 31 de Dezembro de 2006. No seu Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais (5), a Comissão propôs reunir estes regulamentos num único regulamento de isenção por categoria e, eventualmente, acrescentar outras áreas referidas nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98. |
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(2) |
O teor do futuro regulamento de isenção por categoria depende nomeadamente dos resultados das consultas públicas iniciadas no quadro do Plano de Acção — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 e o documento de consulta relativo aos auxílios estatais à inovação (6). São igualmente necessários debates com os representantes dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias de auxílios susceptíveis de serem consideradas compatíveis com o Tratado. No intuito de permitir a prossecução das actuais consultas e a análise dos respectivos resultados, afigura-se adequado prorrogar o prazo de vigência dos Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 até 30 de Junho de 2008. |
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(3) |
Os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 devem ser alterados em conformidade. |
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(4) |
Além disso, afigura-se adequado não solicitar aos Estados-Membros o envio de novas fichas de informação resumidas relativamente às medidas prorrogadas através do presente regulamento que não sejam objecto de alterações de fundo, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008.».
Artigo 2.o
No n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«Mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008.».
Artigo 3.o
No n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008.».
Artigo 4.o
A obrigação de transmitir fichas de informação resumidas relativas às medidas aplicadas, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 não se aplica às medidas de auxílio estatal que prorrogam medidas existentes nos termos do presente regulamento, desde que não sejam introduzidas alterações de fundo a essas medidas e que as fichas de informação resumidas tenham sido devidamente apresentadas no âmbito da aplicação dessas medidas.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Neelie KROES
Membro da Comissão
(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
(2) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2006 (JO L 187 de 8.7.2006, p. 8).
(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2006.
(4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2006.
(5) COM(2005) 107 final.
(6) COM(2005) 436 final.