21.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/52

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (2), foi alterado substancialmente desde a sua adopção. Além disso, as disposições em matéria de compensações relativas a reavaliações sensíveis ou a diminuições das taxas de câmbio aplicadas às ajudas directas tornaram-se obsoletas por força do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98. Consequentemente, por razões de clareza e simplificação, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2808/98 e substituí-lo por um novo regulamento.

(2)

Os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis às diversas situações que se apresentam no âmbito da legislação agrícola devem ser estabelecidos com base nos critérios indicados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, sem prejuízo de eventuais precisões ou derrogações previstas pela regulamentação dos sectores em causa.

(3)

Para todos os preços ou montantes a determinar no quadro das trocas comerciais com países terceiros, a aceitação da declaração aduaneira constitui o facto gerador mais bem adaptado para a consecução do objectivo económico em causa. O mesmo vale para as restituições concedidas à exportação e para a determinação do preço de entrada dos frutos e produtos hortícolas na Comunidade, com base no qual os produtos são classificados na pauta aduaneira comum. É, por conseguinte, conveniente utilizar este facto gerador.

(4)

O preço de entrada dos frutos e produtos hortícolas na Comunidade é determinado com base no seu valor forfetário de importação, referido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (3). Para o cálculo desse valor forfetário de importação são utilizados preços representativos nos mercados de importação. É conveniente determinar o facto gerador da taxa de câmbio desses preços na data da sua aplicação.

(5)

Para as restituições concedidas à produção, o facto gerador da taxa de câmbio está, em regra, associado ao cumprimento de determinadas formalidades específicas. Tendo em vista a harmonização das regras aplicáveis, é conveniente estabelecer que o facto gerador é a data em que os produtos são declarados como tendo atingido o destino obrigatório, quando tal destino seja imposto, e a aceitação do pedido de pagamento da restituição pelo organismo pagador, em todos os outros casos.

(6)

Para as ajudas à transformação dos citrinos e dos frutos e produtos hortícolas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (4), e no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), para o preço mínimo referido no n.o 2 do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 2201/96, e para a ajuda às forragens secas referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (6), o objectivo económico é atingido no momento da tomada a cargo dos produtos pelo transformador. É, pois, conveniente que este acto constitua o facto gerador da taxa de câmbio.

(7)

Para as ajudas concedidas por quantidades de produto comercializado ou a utilizar de maneira específica, a obrigação a cumprir para a concessão da ajuda corresponde a um acto que permita garantir a utilização adequada dos produtos em causa. A tomada a cargo dos produtos pelo operador em causa constitui um acto prévio que permite às autoridades competentes efectuar os necessários controlos da contabilidade daquele e que garante um tratamento homogéneo dos processos. É, por conseguinte, conveniente, associar o estabelecimento do facto gerador da taxa de câmbio à tomada a cargo dos produtos.

(8)

Para as outras ajudas concedidas no sector agrícola, as situações podem diferir muito. Todavia, essas ajudas são sempre concedidas com base num pedido e nos prazos fixados pela legislação. É, por conseguinte, conveniente estabelecer como facto gerador da taxa de câmbio a data-limite de apresentação dos pedidos.

(9)

Para os regimes de apoio referidos no anexo I e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (7), o facto gerador da taxa de câmbio é definido pelo artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (8). É conveniente remeter para esta disposição.

(10)

Para os preços, prémios e ajudas no sector vitivinícola, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (9), o facto gerador da taxa de câmbio deve estar associado, consoante o caso, à data de início da campanha vitícola, à aplicação de contratos específicos ou à execução de determinadas operações, como o enriquecimento ou a transformação dos produtos vitícolas. É, por conseguinte, conveniente, precisar, relativamente a cada situação, o facto gerador a tomar em consideração.

(11)

As situações a ter em conta para a determinação do facto gerador são muito diferentes no caso das ajudas no sector do leite e dos produtos lácteos referidas na alínea b), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (10), no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (11), no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2707/2000 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino (12), e no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos (13), e no caso da imposição referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (14). É, por conseguinte, conveniente fixar o facto gerador em função da especificidade de cada situação.

(12)

Para os custos de transporte referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 55/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (15), e no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (16), o facto gerador da taxa de câmbio deve ser fixado em função da data de apresentação das propostas no âmbito dos concursos públicos. Neste caso, é, pois, conveniente fixar como facto gerador a data em que uma proposta admissível foi recebida pela autoridade competente no domínio do correspondente mercado de transporte.

(13)

O preço de referência do açúcar e o preço mínimo da beterraba sob quota referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (17), estão estreitamente associados e devem ser conhecidos dos operadores para toda a campanha de comercialização. O mesmo deve verificar-se no que respeita ao montante único cobrado em relação às quotas adicionais de açúcar e às quotas suplementares de isoglicose, assim como à imposição sobre os excedentes e ao encargo de produção, referidos, respectivamente, no n.o 3 do artigo 8.o, no n.o 3 do artigo 9.o e nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. É, por conseguinte, conveniente fixar como facto gerador da taxa de câmbio para esses preços e montantes a data anterior mais próxima possível da colheita.

(14)

Para os montantes de carácter estrutural e ambiental referidos no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (18), assim como para os montantes aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (19), cujos pagamentos são tomados a cargo pelos programas de desenvolvimento rural aprovados pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os montantes são estabelecidos para uma campanha de comercialização ou para um ano civil. O objectivo económico é, portanto, atingido com o estabelecimento do facto gerador da taxa de câmbio para o ano em causa. Com base nestes elementos, é conveniente estabelecer como facto gerador a data de 1 de Janeiro do ano no decurso do qual é tomada a decisão de concessão da ajuda.

(15)

Os montantes forfetários referidos no ponto 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (20), destinados a cobrir as despesas gerais especificamente relacionadas com os fundos e programas operacionais referidos nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (21), são determinados para um determinado ano. É, por conseguinte, conveniente estabelecer como facto gerador da taxa de câmbio a data de 1 de Janeiro do ano a que as despesas se referem.

(16)

Para os outros preços e montantes ligados a esses preços, o objectivo económico é atingido quando ocorre o acto jurídico com base no qual tais preços e montantes são determinados. Todavia, o facto gerador da taxa de câmbio deve estar igualmente correlacionado com as obrigações contabilísticas ou em matéria de declaração dos operadores e dos Estados-Membros. A este título, para permitir a simplificação da gestão, é oportuno estabelecer um facto gerador único para todos os preços e montantes relativos a um determinado tipo de operações que ocorram no decurso de um dado período, desde que as mesmas se não afastem demasiado do objectivo económico, e de fixar para esse efeito o primeiro dia do mês em que ocorrem os actos jurídicos em causa.

(17)

Para os adiantamentos e garantias, os montantes a pagar ou os montantes garantidos são fixados em euros, em conformidade com a legislação agrícola, nomeadamente o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A taxa de câmbio aplicável a esses montantes deve, consequentemente, corresponder a uma data próxima da data de pagamento do adiantamento ou da data de constituição das garantias. Em caso de utilização das garantias, o seu montante deve igualmente permitir cobrir a totalidade dos riscos para os quais as mesmas foram constituídas. Nestas condições, o facto gerador deve ser definido em função do dia da fixação do montante do adiantamento, ou da constituição da garantia, ou da data de pagamento desta.

(18)

O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (22), dispõe que, sem prejuízo das regras e dos factos geradores específicos previstos nos anexos desse regulamento ou na legislação agrícola, as despesas calculadas com base em montantes fixados em euros e as despesas ou as receitas efectuadas em moeda nacional no âmbito do mesmo regulamento serão convertidas, consoante o caso, em moeda nacional ou em euros, com base na última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico durante o qual as operações são registadas nas contas do organismo pagador e que essa taxa de câmbio se aplica, igualmente, às contabilizações relativas aos diferentes casos específicos referidos no n.o 1 do artigo 7.o daquele regulamento. É, por conseguinte, conveniente remeter para esta disposição.

(19)

O estabelecimento, pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005, de um facto gerador único da taxa de câmbio para todos os pagamentos directos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tornou obsoletos ou contraditórios alguns factos geradores estabelecidos pela legislação agrícola sectorial, nomeadamente pelo Regulamento (CEE) n.o 1003/81 da Comissão, de 10 de Abril de 1981, que define o facto gerador aplicável aquando da colocação à venda das existências detidas pelos organismos de intervenção nos sectores dos cereais e do arroz (23), pelo Regulamento (CEE) n.o 3749/86 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1986, que estabelece o facto gerador relativo ao cálculo dos montantes dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz (24), pelo Regulamento (CEE) n.o 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (25), pelo Regulamento (CEE) n.o 1718/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector das sementes (26), pelo Regulamento (CEE) n.o 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (27), pelo Regulamento (CEE) n.o 1759/93 da Comissão, de 1 de Julho de 1993, relativo aos factos geradores da taxa de conversão a aplicar no sector da carne de bovino (28), pelo Regulamento (CEE) n.o 1785/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo aos factos geradores das taxas de conversão agrícolas utilizadas nos sectores têxteis (29), pelo Regulamento (CEE) n.o 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo (30), pelo Regulamento (CE) n.o 3498/93 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que determina os factos geradores aplicáveis especificamente no sector do azeite (31), pelo Regulamento (CE) n.o 594/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que fixa os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (32), e pelo Regulamento (CE) n.o 383/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que estabelece os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis aos produtos do sector vitivinícola (33).

(20)

Consequentemente, é conveniente revogar os Regulamentos (CEE) n.o 1003/81, (CEE) n.o 3749/86, (CEE) n.o 1713/93, (CEE) n.o 1718/93, (CEE) n.o 1756/93, (CEE) n.o 1759/93, (CEE) n.o 1785/93, (CEE) n.o 1793/93, (CE) n.o 3498/93, (CE) n.o 594/2004 e (CE) n.o 383/2005.

(21)

Importa ainda alterar em conformidade os seguintes regulamentos:

(22)

Importa igualmente estabelecer um período transitório no sector do açúcar no que diz respeito à taxa de câmbio aplicável ao preço mínimo da beterraba, tendo em conta os contratos celebrados entre os produtores de beterraba e os produtores de açúcar para a campanha de 2006/2007, cuja aplicação se encontra em curso.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,

a)

A data em que é declarado que os produtos atingiram o destino imposto, se for caso disso, pela referida legislação;

b)

Nos casos em que o destino não é imposto, a aceitação do pedido de pagamento da restituição pelo organismo pagador.

a)

As ajudas à transformação dos citrinos e dos frutos e produtos hortícolas referidos, respectivamente, no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 e no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 2201/96;

b)

O preço mínimo referido no n.o 2 do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 2201/96;

c)

O preço mínimo e o prémio referidos nos artigos 4.o-A e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94.

a)

Para compras, a recepção da proposta válida ou, no sector dos frutos e produtos hortícolas, a tomada a cargo dos produtos pelo armazenista;

b)

Para vendas, a recepção da proposta válida ou, no sector dos frutos e produtos hortícolas, a tomada a cargo dos produtos pelo operador em causa;

c)

Para as retiradas de produtos do sector dos frutos e produtos hortícolas, a retirada;

d)

Para os custos de transporte, transformação ou armazenagem pública e para montantes atribuídos para estudos ou medidas de promoção no âmbito de um processo de concurso, a data-limite para a apresentação de propostas;

e)

Para o registo de preços, montantes ou propostas no mercado, o dia para o qual o preço, montante ou proposta é registado;

f)

Para as sanções relacionadas com o incumprimento da legislação agrícola, a data do acto pelo qual os factos foram constatados pela autoridade competente;

g)

Para os volumes de negócios ou os montantes relativos a volumes de produção, o início do período de referência definido pela legislação agrícola.

a)

Para as garantias relacionadas com adiantamentos, o facto gerador da taxa de câmbio é o facto gerador definido para o montante do adiantamento, se este facto tiver já ocorrido na data do pagamento da garantia;

b)

Para as garantias relacionadas com a apresentação de propostas, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que a proposta é apresentada;

c)

Para as garantias relacionadas com a execução das propostas, o facto gerador da taxa de câmbio é a data-limite para a apresentação de propostas.

a)

Para os casos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, em que o facto gerador da taxa de câmbio é a aceitação da declaração aduaneira, a taxa de câmbio a aplicar é a taxa referida no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho (52);

b)

Para as despesas de intervenção efectuadas no quadro de operações de armazenagem pública, a taxa de câmbio a aplicar é a taxa resultante da aplicação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006;

c)

Para o preço mínimo da beterraba referido no artigo 6.o, cujo facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Outubro, a taxa de câmbio a aplicar é a taxa média estabelecida pelo Banco Central Europeu do último mês antes do facto gerador.