edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 078 p. 129 - 130
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Document 32006R1822
Commission Regulation (EC) No 1822/2006 of 12 December 2006 amending Regulation (EC) No 1555/96 as regards the trigger levels for additional duties on pears, lemons, apples and courgettes
Regulamento (CE) n. o 1822/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes
Regulamento (CE) n. o 1822/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes
JO L 351 de 13.12.2006, p. 7–8
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
No longer in force, Date of end of validity: 30/04/2007; revog. impl. por 32007R0480
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Official Journal
|
13.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 351/7 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1822/2006 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
|
(2) |
Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes. |
|
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
|
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
(2) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/2006 (JO L 300 de 31.10.2006, p. 11).
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).
(4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
ANEXO
«ANEXO
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento.
|
N.o de ordem |
Código NC |
Designação das mercadorias |
Período de aplicação |
Volumes de desencadeamento (em toneladas) |
||
|
78.0015 |
0702 00 00 |
Tomates |
|
260 852 |
||
|
78.0020 |
|
18 281 |
||||
|
78.0065 |
0707 00 05 |
Pepinos |
|
9 278 |
||
|
78.0075 |
|
16 490 |
||||
|
78.0085 |
0709 10 00 |
Alcachofras |
|
5 770 |
||
|
78.0100 |
0709 90 70 |
Curgetes |
|
37 250 |
||
|
78.0110 |
0805 10 20 |
Laranjas |
|
271 744 |
||
|
78.0120 |
0805 20 10 |
Clementinas |
|
116 637 |
||
|
78.0130 |
0805 20 30 0805 20 50 0805 20 70 0805 20 90 |
Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes |
|
91 359 |
||
|
78.0155 |
0805 50 10 |
Limões |
|
324 362 |
||
|
78.0160 |
|
35 247 |
||||
|
78.0170 |
0806 10 10 |
Uvas de mesa |
|
189 604 |
||
|
78.0175 |
0808 10 80 |
Maçãs |
|
1 026 501 |
||
|
78.0180 |
|
51 941 |
||||
|
78.0220 |
0808 20 50 |
Peras |
|
309 624 |
||
|
78.0235 |
|
45 069 |
||||
|
78.0250 |
0809 10 00 |
Damascos |
|
4 569 |
||
|
78.0265 |
0809 20 95 |
Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas |
|
46 088 |
||
|
78.0270 |
0809 30 |
Pêssegos, incluindo as nectarinas |
|
17 411 |
||
|
78.0280 |
0809 40 05 |
Ameixas |
|
11 155» |