26.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 233/6

(1)

A aveia é um dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos cereais. Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que está previsto serem comprados pelos organismos de intervenção.

(2)

A aveia constitui uma produção importante e tradicional da Finlândia e da Suécia, bem adaptada às condições climáticas desses Estados-Membros. A produção de aveia é muito superior às necessidades dos dois países, o que os obriga a escoar os excedentes para países terceiros. A adesão à Comunidade em nada alterou a situação.

(3)

A eventual redução do cultivo de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada caracteriza-se por uma sobreprodução, tanto nestes dois países como no conjunto da Comunidade. A substituição do cultivo de aveia pelo cultivo de cevada só agravaria esta situação excedentária. Importa, portanto, garantir que a aveia possa continuar a ser exportada para países terceiros.

(4)

A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição exportadora menos favorável do que outros Estados-Membros. A fixação de uma restituição com base no referido artigo 13.o beneficia, em primeiro lugar, as exportações dos outros Estados-Membros. É, portanto, de prever que a produção de aveia da Finlândia e da Suécia seja cada vez mais substituída por produção de cevada. Será, assim, de esperar que, em futuras campanhas, sejam intervencionadas na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, quantidades importantes de cevada, que só terão como possibilidade de escoamento a exportação para países terceiros. As exportações a partir das existências de intervenção são mais onerosas para o orçamento comunitário do que as exportações directas.

(5)

Esses custos suplementares podem ser evitados com uma medida especial de intervenção, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. A intervenção pode assumir a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada por esses dois países, constitui a medida mais adequada neste contexto.

(6)

A natureza e os objectivos da medida referida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, bem como dos regulamentos de aplicação desse artigo, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Há que fixar o montante dessa garantia.

(8)

Os cereais em causa devem ser efectivamente exportados dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. É, por conseguinte, necessário limitar a utilização dos certificados de exportação às exportações do Estado-Membro em que foi pedido o certificado, por um lado, e à aveia produzida na Finlândia e na Suécia, por outro.

(9)

Atendendo aos acordos europeus que criam uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária (3) e a Roménia (4), por outro, torna-se necessário excluir esses países da lista de destinos elegíveis. Por outro lado, tendo em conta o modo de cálculo da restituição, que se baseia em preços de mercado em destinos afastados, é conveniente excluir a Suíça e a Noruega. Com efeito, por serem destinos próximos, as medidas não se afiguram justificadas nesses casos, pois os custos de transporte são relativamente reduzidos, em virtude das vias de comunicação disponíveis para esses destinos ou da proximidade dos mesmos.

(10)

A fim de assegurar um tratamento equitativo de todos os interessados, há que prever um período de eficácia idêntico dos certificados emitidos.

(11)

Para assegurar o bom desenrolar do processo de concurso com vista à exportação, é necessário prever uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas apresentadas aos organismos competentes.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

a)

Disserem respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;

b)

Forem acompanhadas de um compromisso escrito do proponente que especifique que a proposta diz respeito exclusivamente a aveia produzida na Finlândia ou na Suécia e destinada a ser exportada de um desses Estados-Membros.

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:

em língua finlandesa

:

Asetus (EY) N:o 1278/2006 – Todistus on voimassa ainoastaan Suomessa ja Ruotsissa;

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:

em língua sueca

:

Förordning (EG) nr 1278/2006 – Licensen giltig endast i Finland och Sverige