20.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/19

(1)

O Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, comporta limites de quantidade e valor das exportações subsidiadas da Comunidade. Em consequência das conclusões de 19 de Maio de 2005 do Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC), as exportações de açúcar C devem ser abrangidas pelos referidos limites. Foi concedido à Comunidade um prazo para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem no âmbito da OMC, o qual termina em 22 de Maio de 2006.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3) prevê, no n.o 1 do artigo 13.o, nomeadamente, a obrigação de exportar o açúcar C não reportado. O Regulamento (CE) n.o 318/2006, aplicável a partir de 1 de Julho de 2006, já não estabelece essa obrigação para o açúcar extraquota produzido a título da campanha de comercialização de 2006/2007. O mesmo regulamento prevê, no artigo 44.o, a possibilidade de aprovar, por um lado, medidas transitórias destinadas a facilitar a transição da situação de mercado da campanha de comercialização de 2005/2006 para a situação de mercado da campanha de 2006/2007 e, por outro, as disposições derrogatórias necessárias para garantir o cumprimento, pela Comunidade, dos seus compromissos internacionais no que respeita ao açúcar C produzido a título da campanha de comercialização de 2005/2006.

(3)

Em aplicação do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (4) dispõe que, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o açúcar C produzido a título da campanha de comercialização de 2005/2006, que não pode ser reportado nem exportado, é considerado açúcar extraquota, referido no Regulamento (CE) n.o 318/2006, produzido a título da campanha de comercialização de 2006/2007.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê, no n.o 14 do artigo 27.o, que o respeito dos limites em volume, decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, é assegurado com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos.

(5)

Consequentemente, tendo em conta as obrigações da Comunidade Europeia decorrentes dos acordos OMC, é necessário derrogar da obrigação de exportar o açúcar C, suspendendo a possibilidade de apresentação de pedidos de certificados de exportação para esse açúcar a partir de 23 de Maio de 2006, e aplicar o regime transitório previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 ao açúcar C não exportado ao abrigo de um certificado de exportação emitido antes de 23 de Maio de 2006.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 493/2006 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1.

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sem prejuízo das decisões de reporte tomadas nos termos do artigo 1.o, o açúcar C da campanha de comercialização de 2005/2006, não exportado no âmbito de um certificado de exportação emitido antes de 23 de Maio de 2006, é considerado, a partir dessa mesma data, açúcar extraquota, referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, produzido a título da campanha de comercialização de 2006/2007.».

2.

No artigo 13.o, é aditada a seguinte frase ao segundo parágrafo:

«O artigo 2.o aplica-se a partir de 23 de Maio de 2006.».