10.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), estabelece, no artigo 9.o, as garantias a constituir no dia da apresentação dos pedidos de certificado de exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (3) e o Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (4), fixam, nos respectivos artigos 3.o, os montantes da garantia de concurso a constituir antes do final do período de apresentação de propostas.

(3)

Dada a tendência das restituições à exportação nos últimos meses, é conveniente ajustar o nível das garantias, sem deixar de velar por que permaneçam suficientemente altas para impedir pedidos especulativos.

(4)

A fim de estabelecer uma correlação entre a restituição e o montante da garantia e de assegurar uma abordagem harmonizada para todas as restituições aplicáveis, as garantias de concurso devem ser fixadas sob forma de uma percentagem do montante da restituição.

(5)

Os Regulamentos (CE) n.o 174/1999, (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

«a)

15 % para os produtos do código NC 0405;

b)

15 % para os produtos do código NC 0402 10;

c)

15 % para os produtos do código NC 0406;

d)

15 % para os outros produtos.».