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Document 32006R0382
Commission Regulation (EC) No 382/2006 of 3 March 2006 fixing the minimum selling prices for butter for the 4th individual invitation to tender under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 1898/2005
Regulamento (CE) n. o 382/2006 da Comissão, de 3 de Março de 2006 , que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 4. o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 1898/2005
Regulamento (CE) n. o 382/2006 da Comissão, de 3 de Março de 2006 , que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 4. o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 1898/2005
JO L 63 de 4.3.2006, p. 3–4
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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4.3.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 63/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 382/2006 DA COMISSÃO
de 3 de Março de 2006
que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 4.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade. |
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(2) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao 4.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).
ANEXO
Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 4.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
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(EUR/100 kg) |
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Fórmula |
A |
B |
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Via de incorporação |
Com marcadores |
Sem marcadores |
Com marcadores |
Sem marcadores |
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Preço mínimo de venda |
Manteig ≥ 82 % |
Inalterada |
— |
210 |
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Concentrada |
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Garantia de transformação |
Inalterada |
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79 |
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Concentrada |
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