30.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 414/95

(1)

Desde 1963, o Banco Europeu de Investimento («BEI») tem levado a efeito operações fora da Comunidade em apoio às políticas externas da Comunidade.

(2)

Na sua maioria, tais operações têm sido realizadas a pedido do Conselho e beneficiado de uma garantia orçamental da Comunidade, administrada pela Comissão. As mais recentes garantias da Comunidade foram estabelecidas para o período 2000-07 pela Decisão do Conselho 2000/24/CE, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), e pelas Decisões 2001/777/CE (3) e 2005/48/CE (4), para acções relativas a empréstimos com especificidade regional.

(3)

Com vista a apoiar a acção externa da UE sem afectar a sua própria notação de crédito, o BEI deverá beneficiar de uma garantia orçamental da Comunidade para operações realizadas fora da Comunidade. O BEI deverá ser estimulado a intensificar as suas operações fora da Comunidade sem recurso à garantia da Comunidade, sobretudo nos países em fase de pré-adesão e nos países mediterrânicos, bem como em países de outras regiões com a categoria «de investimento», ao mesmo tempo que a natureza da garantia da Comunidade deverá ser clarificada como cobrindo riscos de carácter político ou relacionados com a soberania.

(4)

A garantia da Comunidade deverá cobrir perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimo para projectos de investimento considerados elegíveis pelo BEI e realizados em países abrangidos pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (5) («IAP»), pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (6) («IEVP») e pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento («ICD»), se o financiamento ou a garantia de empréstimo tiverem sido concedidos nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou ao termo nem foi anulado («operações de financiamento do BEI»).

(5)

Os montantes cobertos pela garantia da Comunidade ao abrigo da presente decisão representam limites máximos para o financiamento do BEI no âmbito da referida garantia. Não constituem metas que o BEI deva necessariamente alcançar.

(6)

As políticas de relações externas da UE foram revistas e ampliadas em anos recentes, com especial destaque para a Estratégia de Pré-Adesão estabelecida no documento de estratégia da Comissão sobre o alargamento, de 2005, para a Política Europeia de Vizinhança estabelecida no documento de estratégia da Comissão, de 12 de Maio de 2004, para a parceria reforçada com a América Latina, para a nova parceria com o Sudeste Asiático e para a parceria estratégica da UE com a Rússia, a China e a Índia.

(7)

A partir de 2007, as relações externas da UE serão também apoiadas pelos novos instrumentos financeiros, a saber, IAP, IEVP, ICD e Instrumento de Estabilidade (7).

(8)

As operações de financiamento do BEI deverão apoiar as políticas externas da UE, incluindo os objectivos regionais específicos, e ser coerentes com elas. Garantindo a coerência global com as acções da UE, o financiamento do BEI deverá ser complementar das políticas, programas e instrumentos de assistência da Comunidade correspondentes nas diferentes regiões. Além disso, a protecção do ambiente e a segurança energética dos Estados-Membros deverão fazer parte dos objectivos do financiamento do BEI em todas as regiões elegíveis. As operações de financiamento do BEI deverão ter lugar em países que cumpram um conjunto adequado de condições, coerentes com os acordos de alto nível da UE relativos a aspectos políticos e macroeconómicos.

(9)

O diálogo político entre a Comissão e o BEI, bem como o planeamento estratégico e a coerência entre o financiamento do BEI e da Comissão deverão ser reforçados. O vínculo entre as actividades do BEI fora da Comunidade e as políticas da UE deverá ser reforçado mediante uma cooperação acrescida entre o Banco e a Comissão, quer a nível central quer no terreno. Essa coordenação reforçada deverá incluir, entre outros elementos, a consulta mútua precoce em matéria política, a elaboração de documentos mutuamente relevantes e reservas de projectos. De particular importância será a consulta precoce sobre documentos de programação estratégica elaborados pela Comissão ou pelo BEI, com vista a maximizar sinergias entre as actividades do Banco e da Comissão e aferir os progressos quanto ao cumprimento de objectivos pertinentes de política da UE.

(10)

Nos países em fase de pré-adesão, o financiamento do BEI deve reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias de adesão, nas parcerias europeias, nos acordos de estabilização e associação e nas negociações com a UE. A ênfase da acção da UE nos Balcãs Ocidentais deverá, além disso, continuar a ser progressivamente transferida do apoio à reconstrução para o apoio à pré-adesão. Neste contexto, a actividade do BEI deverá também procurar estimular o reforço da capacidade institucional, se necessário em cooperação com outras instituições financeiras internacionais («IFI») activas na região. Ao longo do período 2007-13, o financiamento dos países candidatos (Croácia, Turquia e Antiga República Jugoslava da Macedónia) deverá passar gradualmente para o âmbito do mecanismo de pré-adesão, facultado pelo BEI, que será ampliado com vista a abranger os potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, à medida os seus processos de adesão forem progredindo.

(11)

No respeitante aos países abrangidos pelo IEVP, o BEI deverá prosseguir e consolidar as suas actividades na região mediterrânica, reforçando a sua ênfase no desenvolvimento do sector privado. A este propósito, a cooperação dos países terceiros com vista a facilitar o desenvolvimento do sector privado e a incentivar as reformas estruturais, em especial a reforma do sector financeiro, é necessária, assim como outras medidas destinadas a facilitar as actividades do BEI, que lhe assegurem, nomeadamente, a possibilidade de emitir obrigações nos mercados locais. Em relação à Europa Oriental, ao Cáucaso Meridional e à Rússia, o BEI deverá intensificar as suas actividades nos países em questão, em condições consonantes com os acordos de alto nível entre a UE e esses países em matéria política e macroeconómica. Nesta região, o BEI deverá financiar projectos de interesse significativo para a UE, nos transportes, na energia, nas telecomunicações e nas infra-estruturas ambientais. Deverá ser dada prioridade a projectos relativos aos grandes eixos alargados da rede transeuropeia, a projectos com repercussões transfronteiras para um ou mais Estados-Membros e a grandes projectos que favoreçam a integração regional mediante acréscimos da conectividade. No sector ambiental na Rússia, o BEI deverá dar especial prioridade a projectos no âmbito da Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional. No sector energético, são de particular importância os projectos estratégicos de abastecimento e transporte de energia. As operações de financiamento do BEI nesta região deverão ser realizadas em estreita cooperação com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento («BERD»), designadamente segundo condições a definir num memorando tripartido de entendimento entre a Comissão, o BEI e o BERD.

(12)

O financiamento do BEI nos países da Ásia e da América Latina será progressivamente alinhado com a estratégia de cooperação da UE nestas regiões e complementar instrumentos financiados pelos recursos orçamentais da Comunidade. O BEI deverá procurar expandir progressivamente as suas actividades num maior número de países destas regiões, incluindo os menos prósperos. Para a consecução dos objectivos da UE, o financiamento do BEI nos países da Ásia e da América Latina deverá centrar-se na sustentabilidade ambiental (incluindo a atenuação das alterações climáticas) e em projectos em prol da segurança energética, bem como na presença continuada da UE na Ásia e na América Latina através do investimento directo estrangeiro e da transferência de tecnologia e de saber-fazer. Por razões de eficiência dos custos, o BEI deverá ser capaz de trabalhar com empresas locais, em particular no domínio da sustentabilidade ambiental e da segurança energética. A revisão intercalar voltará a analisar os objectivos do financiamento do BEI na Ásia e na América Latina.

(13)

Na Ásia Central, o BEI deverá centrar-se em grandes projectos de abastecimento e transporte de energia com repercussões transfronteiras. O financiamento do BEI na Ásia Central deverá ser efectuado em estreita cooperação com o BERD, assentando, em particular, nas condições a definir num memorando tripartido de entendimento entre a Comissão, o BEI e o BERD.

(14)

Em complemento às actividades do BEI no âmbito do Acordo de Cotonu para os países ACP, na África do Sul o BEI deverá centrar-se em projectos de infra-estruturas de interesse público (incluindo as infra-estruturas municipais e o abastecimento de água e de energia) e no apoio ao sector privado, incluindo as PME. A aplicação das disposições em matéria de cooperação económica no âmbito do Acordo UE-África do Sul sobre Comércio e Cooperação para o Desenvolvimento promoverá ainda mais as actividades do BEI nesta região.

(15)

Para reforçar a coerência do apoio global da UE nas regiões em questão, dever-se-ão procurar oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da UE, se for caso disso, sob a forma de subvenções de apoio, capital de risco e bonificação de taxas de juro, juntamente com assistência técnica para a preparação e a execução de projectos ou o aperfeiçoamento do respectivo quadro jurídico e regulamentar, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade e, no caso da África do Sul, do ICD.

(16)

O BEI colabora já estreitamente com IFI e instituições bilaterais europeias. Esta cooperação é regida por memorandos de entendimento com especificidade regional, que deverão ser aprovados pelos órgãos de direcção do BEI. Nas suas operações de financiamento fora da UE abrangidas pela presente decisão, o Banco deverá procurar aprofundar a coordenação e a cooperação com as IFI e com as instituições bilaterais europeias, quando pertinente, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições para os diferentes sectores, um maior recurso ao co-financiamento e à participação com outras IFI em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficiência da ajuda.

(17)

Deverá ser reforçado o relato por parte do BEI e da Comissão acerca das operações de financiamento do BEI. Com base nas informações recebidas do Banco, a Comissão deverá relatar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deverá incluir, em particular, uma secção sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da UE e uma secção sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento.

(18)

A garantia da Comunidade estabelecida pela presente decisão deverá abranger as operações de financiamento do BEI assinadas durante um período com início em 1 de Fevereiro de 2007 e termo em 31 de Dezembro de 2013. Para poderem fazer o ponto da situação durante a primeira metade deste período, o BEI e a Comissão deverão proceder a uma revisão intercalar da decisão. Esta revisão deverá incluir, em particular, uma avaliação externa cujos termos de referência se encontram especificados no anexo II da presente decisão.

(19)

As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas, e bem assim com as regras e procedimentos pertinentes do Tribunal de Contas e do OLAF.

(20)

O fundo de garantia relativo às acções externas («fundo de garantia»), instituído pelo Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 2728/94 de 31 de Outubro de 1994 (8), deverá continuar a oferecer ao orçamento comunitário cobertura de liquidez contra perdas nas operações de financiamento do BEI.

(21)

O BEI deverá elaborar, em consulta com a Comissão, uma programação plurianual indicativa do volume de assinaturas de operações de financiamento, a fim de assegurar um planeamento orçamental adequado para o provisionamento do fundo de garantia. A Comissão deverá ter em conta esse plano na sua programação orçamental normal transmitida à autoridade orçamental,

a)

Um limite máximo de base constituído por um montante máximo fixo de 25 800 milhões EUR, incluindo a sua distribuição regional definida no n.o 4, destinado a cobrir a totalidade do período referido no n.o 6.

b)

Um montante facultativo de 2 000 milhões EUR . A activação, no todo ou em parte, deste montante facultativo e a sua distribuição regional serão decididos pelo Conselho pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado. A decisão basear-se-á no resultado da revisão intercalar prevista no artigo 9.o

a)

Países de Pré-Adesão: 8 700 milhões EUR

b)

Países de Vizinhança e Parceria: 124 000 milhões EUR ,

repartidos pelos seguintes sub-limites máximos indicativos:

c)

Ásia e América Latina: 3 800 milhões EUR

repartidos pelos seguintes sub-limites máximos indicativos:

d)

República da África do Sul: 900 milhões EUR

a)

documentos estratégicos elaborados pela Comissão, como documentos de estratégia relativos a países e a regiões, planos de acção e documentos de pré-adesão;

b)

documentos de planeamento estratégico e reservas de projectos do BEI;

c)

outros aspectos operacionais e de política.

a)

não transferência de divisas;

b)

expropriação;

c)

guerra ou perturbação civil;

d)

denegação de justiça em caso de violação de contrato.