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Document 32006D0980
2006/980/CFSP Political and Security Committee Decision EUPT/2/2006 of 12 December 2006 extending the mandate of the Head of the EU Planning Team (EUPT Kosovo) regarding a possible EU crisis management operation in the field of rule of law and possible other areas in Kosovo
2006/980/PESC Decisão EUPT/2/2006 do Comité Político e de Segurança, de 12 de Dezembro de 2006 , que prorroga o mandato do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios
2006/980/PESC Decisão EUPT/2/2006 do Comité Político e de Segurança, de 12 de Dezembro de 2006 , que prorroga o mandato do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios
JO L 365 de 21.12.2006, p. 88–88
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 200M de 1.8.2007, p. 496–496
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2007
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21.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 365/88 |
DECISÃO EUPT/2/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 12 de Dezembro de 2006
que prorroga o mandato do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios
(2006/980/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
No artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo). |
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(2) |
Em 2 de Maio de 2006, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão EUPT Kosovo/1/2006 (2) pela qual Casper Klynge foi nomeado Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo). |
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(3) |
A referida decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006. |
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(4) |
Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/918/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC até 31 de Maio de 2007. |
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(5) |
O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a prorrogação, até 31 de Maio de 2007, do mandato de Casper Klynge como Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo). |
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(6) |
O mandato do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) deverá, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de Maio de 2007, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O mandato de Casper Klynge como Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios, é prorrogado até 31 de Maio de 2007.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
A presente decisão é aplicável até 31 de Maio de 2007.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
T. TANNER
(1) JO L 112 de 26.4.2006, p. 19. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2006/918/PESC (JO L 349 de 12.12.2006, p. 57).
(2) JO L 130 de 18.5.2006, p. 42.