5.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/57

(1)

A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), prevê programas anuais de erradicação e vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos.

(3)

Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia, é adequado estabelecer a participação financeira da Comunidade no que se refere aos programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de certas EET, apresentados pela Roménia e a Bulgária para 2007.

(4)

A Bulgária e a Roménia apresentaram programas de erradicação e vigilância de certas doenças dos animais, de prevenção de zoonoses e de erradicação e vigilância de EET nos seus territórios.

(5)

A apreciação desses programas mostrou serem os mesmos conformes à legislação comunitária no domínio veterinário, nomeadamente aos critérios comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3).

(6)

Tendo em vista a importância desses programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, assim como a obrigatoriedade da aplicação dos programas em matéria de EET, em todos os Estados-Membros, é conveniente fixar a taxa adequada da participação financeira da Comunidade para reembolsar as despesas a efectuar pela Bulgária e a Roménia com as medidas referidas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada programa.

(7)

A presença de peste suína clássica em explorações suinícolas romenas constitui uma ameaça particularmente grave para as explorações suinícolas no resto da Comunidade. Por conseguinte, a taxa de participação da Comunidade no que se refere à compra de vacinas para a vacinação dos suínos com a vacina viva atenuada deve ser de 100 % das despesas.

(8)

Por razões de boa gestão, de utilização mais eficiente dos fundos comunitários e de maior transparência, é necessário estabelecer igualmente para cada programa, se for caso disso, os montantes máximos a reembolsar à Bulgária e à Roménia pelos testes, vacinas e indemnização dos proprietários pelo abate de animais.

(9)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais são financiados no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

(10)

A participação financeira da Comunidade deve ser concedida na condição de as medidas planeadas serem executadas com eficácia e de as autoridades competentes apresentarem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos na presente decisão.

(11)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a taxa a utilizar para a conversão das despesas deve ser a taxa que o Banco Central Europeu estabeleceu mais recentemente, antes do primeiro dia do mês em que o pedido é apresentado pela Bulgária ou a Roménia, sendo a despesa expressa em euros.

(12)

A aprovação de certos programas não deve prejudicar uma decisão da Comissão sobre as regras de erradicação das doenças em causa, com base em pareceres científicos.

(13)

A lista de programas estabelecida pela Decisão 2006/687/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa aos programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais, de prevenção de zoonoses, de vigilância de certas EET e de erradicação da EEB e do tremor epizoótico elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2007 (5) deve ser alterada para incluir a Bulgária e a Roménia.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

830 000 euros para a Bulgária;

b)

800 000 euros para a Roménia.

a)

425 000 euros para a Bulgária;

b)

5 250 000 euros para a Roménia.

a)

:

Para o teste ELISA

:

2,5 euros por teste;

b)

:

Para a compra de uma dose de vacina para a vacinação de javalis

:

0,5 euros por dose

c)

:

Para a compra de uma dose de vacina vacina viva atenuada para a vacinação de suínos

:

0,30 euros por dose.

a)

508 000 euros para a Bulgária;

b)

215 000 euros para a Roménia.

a)

:

Para a realização de análises bacteriológicas

:

5,0 euros por análise;

b)

:

Para a compra de uma dose de vacina

:

0,05 euros por dose.

a)

23 000 euros para a Bulgária;

b)

105 000 euros para a Roménia.

a)

:

Teste ELISA

:

1 euro por teste;

b)

:

Prova de imunodifusão em gel de ágar

:

1,2 euros por prova;

c)

:

Teste de inibição da hemaglutinação para H5/H7

:

2 euros por teste;

d)

:

Teste de isolamento do vírus

:

30 euros por teste;

e)

:

Teste PCR

:

15 euros por teste.

a)

6 euros por teste, para os testes realizados em bovinos, referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

b)

30 euros por teste, para os testes realizados em ovinos e caprinos, referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

c)

50 euros por teste, para os testes realizados em cervídeos, referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

d)

145 euros por teste, no caso das análises moleculares primárias discriminatórias, realizadas como previsto no ponto 3.2, alínea c), subalínea i), do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

a)

Colocação em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2007, por parte do Estado-Membro em causa, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução do programa;

b)

Apresentação, o mais tardar em 1 de Junho de 2007, de uma avaliação técnica e financeira preliminar do programa em conformidade com o n.o 7 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE;

c)

No que toca aos programas referidos nos artigos 1.o a 3.o, apresentação de um relatório intercalar sobre os primeiros seis meses do programa, o mais tardar quatro semanas após o termo do período de execução abrangido pelo relatório;

d)

No que toca aos programas referidos no artigo 4.o, a Bulgária e a Roménia comunicam trimestralmente à Comissão os resultados positivos e negativos obtidos no âmbito da vigilância das aves de capoeira e das aves selvagens, até ao final do mês seguinte;

e)

No que toca aos programas referidos nos artigos 5.o e 6.o, apresentação de um relatório mensal à Comissão relativo ao progresso dos programas de vigilância das EET e às despesas a efectuar pela Roménia; essa apresentação deve ocorrer quatro semanas após o final do mês abrangido pelo relatório;

f)

Apresentação, o mais tardar em 1 de Junho de 2008, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado de elementos comprovativos das despesas a efectuar pela Bulgária e a Roménia, e dos resultados obtidos no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007;

g)

Comunicação dos dados referentes às despesas a efectuar pela Bulgária e a Roménia, como se refere nas alíneas d) e e), conforme o quadro que consta dos anexos I e II;

h)

Execução eficaz do programa;

i)

Inexistência de solicitação ou de previsão de solicitação de qualquer outra participação comunitária nestas medidas.