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à definição das modalidades a que obedecerá o recenseamento administrativo tendo em vista o processo eleitoral e especialmente a elaboração de cadernos eleitorais fidedignos e transparentes, e ao lançamento das operações de recenseamento,

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à adopção pelo Conselho de Ministros do texto do projecto de lei que corresponde às alterações constitucionais a submeter a referendo em 25 de Junho de 2006,

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à nomeação de novos walis (governadores de regiões) e hakems (prefeitos), bem como ao envio de uma circular sobre a neutralidade da administração central e territorial às novas autoridades regionais e locais a partir da respectiva tomada de posse,

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à adopção de um decreto-lei de 26 de Janeiro de 2006 que modifica o código autárquico e introduz o princípio das candidaturas independentes,

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ao lançamento de uma consulta com os partidos políticos sobre as disposições a adoptar relativamente à revisão dos modos de escrutínio, incluindo o acesso das mulheres aos mandatos eleitorais e a adopção de um boletim de voto único,

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à elaboração de um programa de sensibilização e de educação cívica e ao lançamento da campanha correspondente na presença das autoridades administrativas, da Comissão Eleitoral Nacional Independente, dos partidos políticos, das organizações da sociedade civil e da imprensa,

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à criação de um grupo de trabalho junto do ministro da Justiça, para estudar a conformidade com a Constituição dos diplomas relativos aos direitos e liberdades democráticos e apresentar as propostas necessárias,

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à instituição por decreto e à instalação de uma Comissão Nacional Consultiva para a reforma do sector da imprensa e do audiovisual, que apresentou o seu relatório provisório ao primeiro-ministro,

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à transmissão ao Governo de um projecto de decreto-lei relativo à instituição de uma Comissão Nacional para os Direitos do Homem,

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ao envio pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério do Interior de circulares a todas as autoridades de investigação e às autoridades da administração territorial convidando-as a investigar, detectar e transmitir imediatamente à justiça todos os casos susceptíveis de consubstanciarem uma situação de exploração directa ou indirecta das pessoas, bem como à organização de uma jornada de reflexão com o fim de identificar as medidas susceptíveis de eliminar todas as sequelas da escravatura,

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à adopção pelo Conselho de Ministros dos projectos de decretos-lei que autorizem a adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a ratificação da Convenção Africana de Luta contra a Corrupção,

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à instalação do Comité Nacional da ITIE (Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas), bem como à aprovação de um decreto-lei que institui o fundo nacional das receitas dos hidrocarbonetos e define as modalidades de gestão dessas receitas,

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preparação e realização de eleições livres e transparentes com base em cadernos eleitorais fidedignos e completos, bem como assentes em modos de escrutínio e círculos eleitorais equitativos, acordados com os partidos políticos,

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respeito pelo pluralismo no domínio audiovisual, nomeadamente através da criação de rádios rurais livres e da revisão da lei de imprensa,

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promoção dos Direitos do Homem e, em especial, prossecução do processo de criação de uma Comissão Nacional Independente para os Direitos do Homem e regresso dos refugiados e restabelecimento dos seus direitos,

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aplicação da legislação sobre a proibição da escravatura e tratamento adequado dos problemas que resultam deste flagelo,

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reforma da justiça,

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melhoria contínua dos modos de governação, incluindo a publicação de dados estatísticos económicos e orçamentais actualizados,

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execução efectiva da iniciativa ITIE nos sectores das minas e da exploração de hidrocarbonetos e aplicação dos mesmos princípios de boa governação aos outros sectores ligados à gestão dos recursos naturais, nomeadamente ao da pesca.

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prossecução das actividades de cooperação em curso no âmbito do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e dos FED anteriores, desde que sejam respeitadas as condições específicas dos convénios de financiamento em fase de execução,

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prossecução da preparação e da execução dos projectos de apoio institucional no âmbito da assistência ao processo de transição cujo lançamento tenha sido decidido aquando do início das consultas,

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prossecução da preparação e execução das acções previstas no âmbito do 9.o FED e dos FED anteriores nos restantes domínios da cooperação comunitária,

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início das actividades de programação do 10.o FED de acordo com os calendários adoptados pelos serviços competentes da Comissão Europeia. A conclusão das diferentes etapas do processo de programação ficará subordinada à realização, em condições adequadas e nos prazos fixados pelas autoridades de transição, do referendo constitucional e dos actos eleitorais previstos,

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a assinatura do documento de estratégia relativo à Mauritânia no âmbito do 10.o FED, que não poderá ter lugar antes da confirmação do regresso efectivo do país à ordem constitucional, na sequência de eleições legislativas e presidenciais livres e transparentes e da entrada em funções dos novos órgãos democraticamente eleitos.