7.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/45

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Outubro de 2004, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE.

(2)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 1 de Dezembro de 2004, do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por carta de 2 de Dezembro de 2004, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3)

A derrogação tem por objectivo evitar a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através de uma subavaliação das operações entre pessoas associadas, sempre que o adquirente ou destinatário não tenha direito à dedução total ou quase total do IVA. A derrogação pretende impedir os abusos nas entregas de bens de investimento ou na prestação de serviços relacionados com bens de investimento, tais como a locação financeira ou o arrendamento ou qualquer outro acordo em que os bens sejam colocados à disposição do adquirente. Devido à relação existente entre as partes, a contraprestação é frequentemente fixada num valor que não corresponde ao valor normal, dando origem a receitas do IVA substancialmente inferiores.

(4)

A medida especial só deve ser aplicada nos casos em que as autoridades administrativas estejam em condições de concluir que o valor tributável, determinado nos termos do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE, foi influenciado pela relação entre as partes. Essa conclusão deve, em todos os casos, basear-se em dados concretos e não em presunções.

(5)

Por conseguinte, é adequado e proporcionado autorizar o Reino dos Países Baixos a considerar como valor tributável o valor normal de mercado dessas operações.

(6)

As derrogações ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com o valor tributável das operações entre partes associadas são contempladas numa proposta de directiva que racionaliza algumas das derrogações concedidas ao abrigo do referido artigo. Por conseguinte, importa pôr termo ao período de aplicação da presente derrogação aquando da entrada em vigor dessa directiva.

(7)

A medida derrogatória não tem incidências negativas nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

1)

O destinatário não tem direito à dedução total ou quase total;

2)

O prestador e o destinatário são pessoas directa ou indirectamente associadas, nos termos da legislação nacional;

3)

Existem elementos que permitem concluir, em função das especificidades do caso em apreço, que a relação entre essas pessoas associadas influenciou o valor tributável, determinado nos termos do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE.