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Document 32005R2107
Commission Regulation (EC) No 2107/2005 of 21 December 2005 amending Regulations (EC) No 174/1999, (EC) No 2771/1999, (EC) No 2707/2000, (EC) No 214/2001 and (EC) No 1898/2005 in the milk sector
Regulamento (CE) n. o 2107/2005 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 174/1999, (CE) n. o 2771/1999, (CE) n. o 2707/2000, (CE) n. o 214/2001 e (CE) n. o 1898/2005 no sector do leite
Regulamento (CE) n. o 2107/2005 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 174/1999, (CE) n. o 2771/1999, (CE) n. o 2707/2000, (CE) n. o 214/2001 e (CE) n. o 1898/2005 no sector do leite
JO L 337 de 22.12.2005, p. 20–22
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
JO L 327M de 5.12.2008, p. 522–526
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 28/02/2010; revog. impl. por 32009R1272
22.12.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 337/20 |
REGULAMENTO (CE) N.o 2107/2005 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2005
que altera os Regulamentos (CE) n.o 174/1999, (CE) n.o 2771/1999, (CE) n.o 2707/2000, (CE) n.o 214/2001 e (CE) n.o 1898/2005 no sector do leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente os artigos 10.o, 15.o, o n.o 14 do artigo 31.o e o artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (2), é revogada com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2006 pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (4), e pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5). |
(2) |
Por motivos de clareza, importa adaptar em conformidade as referências feitas à Directiva 92/46/CEE no Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (6) no Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (7), no Regulamento (CE) n.o 2707/2000 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino (8), no Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (9), e no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (10). |
(3) |
Em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, a manteiga de intervenção comprada em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e que deverá ser vendida a preço reduzido terá de ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2003. Tendo em conta as quantidades ainda disponíveis e a situação do mercado, essa data deve ser alterada para 1 de Janeiro de 2004. A alínea a) do artigo 1.o do citado regulamento deve, portanto, ser alterada. |
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 devem respeitar as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), nomeadamente serem preparados num estabelecimento aprovado e cumprirem as condições relativas às marcas de identificação enunciadas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Artigo 2.o
O n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 passa a ter a seguinte redacção:
«a) |
For aprovada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e dispuser de instalações técnicas adequadas; |
Artigo 3.o
O n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2707/2000 passa a ter a seguinte redacção:
«6. Só será concedida ajuda em relação a produtos incluídos no anexo I do presente regulamento se os mesmos satisfizerem as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), nomeadamente serem preparados num estabelecimento aprovado e cumprirem as condições relativas às marcas de identificação enunciadas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 214/2001 é alterado do seguinte modo:
1) |
O n.o 1, alínea a), do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
|
2) |
No anexo I, o texto da nota 5 passa a ter a seguinte redacção:
|
Artigo 5.o
O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 1.o, alínea a), a data «1 de Janeiro de 2003» é substituída pela data «1 de Janeiro de 2004». |
2) |
No n.o 1 do artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A manteiga, a manteiga concentrada, a nata e os produtos intermédios referidos no primeiro parágrafo devem satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), nomeadamente serem preparados num estabelecimento aprovado e cumprirem as condições relativas às marcas de identificação enunciadas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
3) |
O n.o 1, alínea b), do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
|
4) |
O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 47.o passa a ter a seguinte redacção: «Devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente serem preparados num estabelecimento aprovado e cumprirem as condições relativas às marcas de identificação enunciadas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.». |
5) |
O n.o 2, alínea a), do artigo 63.o passa a ter a seguinte redacção:
|
6) |
A alínea b), subalínea ii), do artigo 72.o passa a ter a seguinte redacção:
|
7) |
O n.o 1 do artigo 81.o passa a ter a seguinte redacção: «1. A manteiga será entregue ao beneficiário em embalagens que ostentem, em caracteres claramente visíveis e indeléveis, a classe nacional de qualidade e a marcação de identificação prevista na alínea b) do artigo 72.o e uma ou mais das menções previstas no ponto 1 do anexo XVI.». |
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, excepto no que diz respeito ao n.o 1 do artigo 5.o, que é aplicável a partir de 16 de Dezembro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(3) JO L 157 de 30.4.2004, p. 33.
(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
(5) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.
(6) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45).
(7) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).
(8) JO L 311 de 12.12.2000, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 41).
(9) JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1195/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 8).
(10) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1.
(11) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
(12) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.».
(13) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.».
(14) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
(15) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.».
(16) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.».
(17) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
(18) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.».