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Document 32005R2093
Commission Regulation (EC) No 2093/2005 of 20 December 2005 opening an invitation to tender for the reduction in the duty on maize imported into Spain from third countries
Regulamento (CE) n. o 2093/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005 , relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
Regulamento (CE) n. o 2093/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005 , relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
JO L 335 de 21.12.2005, p. 3–3
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 11/12/2010
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21.12.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 335/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 2093/2005 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2005
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar condições para importar em Espanha uma determinada quantidade de milho. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso. |
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(3) |
Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, do milho a importar em Espanha.
2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis.
Artigo 2.o
O concurso está aberto até ao dia 29 de Junho de 2006. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas por anúncio de concurso.
Artigo 3.o
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(2) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).