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Document 32005R1716
Commission Regulation (EC) No 1716/2005 of 19 October 2005 fixing the export refunds on eggs applicable from 20 October 2005
Regulamento (CE) n.° 1716/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2005
Regulamento (CE) n.° 1716/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2005
JO L 274 de 20.10.2005, p. 82–83
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
20.10.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 274/82 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1716/2005 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2005
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
(2) |
A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual. |
(3) |
A actual situação do mercado e da concorrência em determinados países terceiros torna necessário fixar uma restituição diferenciada por destino para certos produtos do sector dos ovos. |
(4) |
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, os ovoprodutos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3). |
(5) |
As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, nomeadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países. |
(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo do presente regulamento.
Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XI do anexo da Directiva 89/437/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
(3) JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
ANEXO
Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2005
Código do produto |
Destino |
Unidade de medida |
Montante das restituições |
||||||||||
0407 00 11 9000 |
E16 |
euros/100 unidades |
1,50 |
||||||||||
0407 00 19 9000 |
E16 |
euros/100 unidades |
0,70 |
||||||||||
0407 00 30 9000 |
E09 |
euros/100 kg |
6,00 |
||||||||||
E10 |
euros/100 kg |
20,00 |
|||||||||||
E17 |
euros/100 kg |
3,00 |
|||||||||||
0408 11 80 9100 |
E18 |
euros/100 kg |
40,00 |
||||||||||
0408 19 81 9100 |
E18 |
euros/100 kg |
20,00 |
||||||||||
0408 19 89 9100 |
E18 |
euros/100 kg |
20,00 |
||||||||||
0408 91 80 9100 |
E18 |
euros/100 kg |
73,00 |
||||||||||
0408 99 80 9100 |
E18 |
euros/100 kg |
18,00 |
||||||||||
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
|