30.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/34

(1)

A Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2), estabeleceu concessões relativamente à importação de produtos do sector da carne de bovino no âmbito do contingente pautal aberto pelo referido acordo.

(2)

As disposições de execução desse contingente pautal foram adoptadas através do Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a Bulgária e a Roménia (3).

(3)

A Decisão 2005/431/CE do Conselho e da Comissão, de 25 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (4), estabelece concessões para os produtos do sector da carne de bovino.

(4)

As medidas necessárias para abrir as concessões relativas aos produtos do sector da carne de bovino devem ser adoptadas e o Regulamento (CE) n.o 1279/98 alterado em conformidade.

(5)

Por outro lado, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 determina que os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos primeiros 10 dias de cada um dos períodos referidos no artigo 2.o desse regulamento. Tendo em conta a data de entrada em vigor do protocolo complementar, é necessário derrogar a essa disposição no que se refere ao período que decorre entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2005.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,