a)

A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

b)

Na alínea c) é aditado o seguinte:

«, ou uma referência à lista de bens e serviços de um pedido de marca comunitária anterior,»;

c)

A alínea k) passa a ter a seguinte redacção:

d)

é aditada a alínea l):

a)

O n.o 2 é substituído pelo seguinte:

b)

Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:

a)

Uma taxa de base;

b)

Uma taxa de classificação por cada classe acima de três a que os produtos e serviços pertençam, em conformidade com o disposto na regra 2.

c)

Quando aplicável, a taxa de investigação.».

a)

A designação dos serviços centrais da propriedade industrial responsáveis pela investigação;

b)

Os números atribuídos aos pedidos ou registos mencionados nos relatórios de investigação;

c)

A data dos pedidos e, quando aplicável, as datas de prioridade dos pedidos ou dos registos das marcas mencionados nos relatórios de investigação;

d)

As datas de registo das marcas mencionadas nos relatórios de investigação;

e)

Os nomes e endereços de contacto dos titulares dos pedidos ou registos das marcas mencionados nos relatórios de investigação;

f)

Uma reprodução dos pedidos ou dos registos das marcas mencionadas nos relatórios de investigação;

g)

Uma indicação das classes, de acordo com a classificação de Nice, em relação às quais foram feitos os pedidos ou registos das marcas nacionais anteriores, ou dos bens e serviços em relação aos quais as marcas mencionadas nos relatórios de investigação estão pedidas ou registadas.».

«2.

No caso de o requerente pretender prevalecer-se da antiguidade de uma ou mais marcas registadas anteriores, nos termos do artigo 34.o do Regulamento, posteriormente à apresentação do pedido, a declaração de antiguidade, com indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca se encontra registada, do número e da data de apresentação do correspondente registo e dos produtos e serviços para os quais a marca foi registada, deve ser entregue num prazo de dois meses a contar da data do pedido. O comprovativo exigido por força do disposto no n.o 1 deve ser apresentado no Instituto num prazo de três meses a contar da data de recepção da declaração de antiguidade.».

1.

Se o pedido de um relatório de investigação previsto no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento não for efectuado no pedido de uma marca comunitária, ou se a taxa de investigação referida na alínea c) da regra 4 não for paga no prazo estabelecido para o pagamento da taxa de base aplicável aos pedidos, o pedido não deve ser objecto de investigação pelos serviços centrais da propriedade industrial.

2.

Um registo internacional que designe a Comunidade Europeia não deve ser objecto de investigação pelos serviços centrais da propriedade industrial se o pedido de relatório de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento não for apresentado ao Instituto no prazo de um mês a contar da data em que a Secretaria Internacional notificar o registo internacional ao Instituto ou na falta de pagamento da taxa de investigação nesse prazo.».

«c)

A reprodução da marca, juntamente com os elementos e descrições previstos na regra 3; sempre que a reprodução da marca seja a cores ou contenha cores, a publicação deve ser a cor e indicar a cor ou cores que compõem a marca, bem como, quando aplicável, o código da cor indicada.».

1.

A declaração de divisão do pedido nos termos do artigo 44.oA do Regulamento deve incluir:

2.

Se o Instituto considerar que as condições estabelecidas no n.o 1 não foram respeitadas, ou que a lista dos produtos ou serviços constantes do pedido de divisão coincide com os produtos ou serviços que se mantêm no pedido inicial, convida o requerente a corrigir as irregularidades detectadas num prazo por ele definido.

Se as irregularidades não forem corrigidas no prazo estabelecido, o Instituto recusa a declaração de divisão.

3.

Os prazos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 44.oA do Regulamento durante os quais não é admissível o pedido de divisão são:

4.

No caso de considerar que a declaração de divisão é inadmissível nos termos do artigo 44.oA do Regulamento ou do n.o 3, alínea a) e b), o Instituto recusa a declaração de divisão.

5.

O Instituto organiza um processo separado referente ao pedido divisionário, que consistirá na cópia de todo o processo do pedido inicial, incluindo a declaração de divisão e a correspondência que com ela se relacione. O Instituto atribui um novo número de pedido ao pedido divisionário.

6.

Sempre que a declaração de divisão disser respeito a um pedido já publicado nos termos do artigo 40.o do Regulamento, a divisão deve ser publicada no Boletim de Marcas Comunitárias. O pedido divisionário é publicado, devendo a publicação incluir as indicações e elementos referidos na regra 12. A publicação não implica a abertura de um novo período para apresentação de oposições.».

1.

O acto de oposição pode ser formulado com fundamento na existência de uma ou mais marcas anteriores, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (“marcas anteriores”) e de um e/ou um ou mais direitos anteriores, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (“direitos anteriores”), desde que todas as marcas anteriores ou todos os direitos anteriores pertençam ao mesmo titular ou titulares. Se uma marca e/ou direito anteriores pertencer a mais do que um titular (co-titularidade), a oposição pode ser apresentada por um, por alguns ou por todos eles.

2.

O acto de oposição deve incluir:

3.

O acto de oposição pode incluir:

4.

Se a oposição tiver por base mais de uma marca anterior ou direito anterior, são aplicáveis os n.os 2 e 3 para cada um destes direitos.

1.

O prazo referido no n.o 6 do artigo 115.o do Regulamento para apresentação de tradução da oposição pelo oponente é de um mês a contar do termo do prazo de oposição.

2.

Se o oponente ou o requerente, antes da data em que se considere que o processo tem início nos termos do n.o 1 da regra 18, informarem o Instituto de que ambas as partes acordaram na utilização de outra língua no processo de oposição nos termos do n.o 7 do artigo 115.o do Regulamento, o oponente deve, se o acto de oposição não tiver sido apresentado nessa língua, apresentar uma tradução do mesmo nessa língua no prazo de um mês a contar da referida data. Se a tradução não for apresentada ou se for apresentada tardiamente, a língua do processo permanecerá inalterada.

1.

Se a taxa de oposição não tiver sido paga dentro do prazo de oposição, considerar-se-á que a oposição não foi apresentada. Se a taxa de oposição tiver sido paga após o termo do prazo de oposição, será restituída ao opositor.

2.

Se o acto de oposição não for apresentado no prazo de oposição, ou se o acto de oposição não indicar claramente o pedido contra o qual a oposição é apresentada ou a marca anterior ou o direito anterior que a oposição tem por base, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 da regra 15, ou não referir os motivos de oposição nos termos da alínea c) do n.o 2 da regra 15, e se estas irregularidades não forem corrigidas no prazo fixado, o Instituto rejeitará o pedido por inadmissibilidade.

3.

Se o oponente não apresentar a tradução exigida pelo n.o 1 da regra 16, a oposição será rejeitada por inadmissibilidade. Se o oponente apresentar uma tradução incompleta, a parte do acto de oposição não traduzida não será tida em conta na análise da admissibilidade.

4.

Se o acto de oposição não cumprir as outras disposições da regra 15, o Instituto informará o oponente desse facto, convidando-o, no prazo de dois meses, a corrigir as irregularidades detectadas. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo estabelecido, o Instituto rejeitará a oposição por inadmissibilidade.

5.

Todo e qualquer elemento que, nos termos do n.o 1, determine que o acto de oposição seja considerado como não apresentado, bem como toda e qualquer decisão de rejeição da oposição por inadmissibilidade em conformidade com os n.os 2, 3 e 4, será notificada ao requerente.

1.

Se a oposição for considerada admissível nos termos da regra 17, o Instituto enviará uma comunicação às partes informando-as de que se considera que o processo de oposição se inicia dois meses após a recepção da referida comunicação. Este prazo pode ser prorrogado até um total de 24 meses, se ambas as partes requererem a prorrogação antes do termo do prazo.

2.

Se, no prazo estabelecido no n.o 1, o pedido for retirado ou limitado a produtos ou serviços não contestados na oposição, ou o Instituto for informado de um acordo entre as partes, ou o pedido for recusado em processos paralelos, o processo de oposição será encerrado.

3.

Se, no prazo referido no n.o 1, o requerente limitar o pedido através da supressão de alguns dos bens ou serviços contestados na oposição, o Instituto convidará o oponente a comunicar-lhe, no prazo por ele fixado, se mantém a oposição e, em caso afirmativo, contra quais dos produtos e serviços restantes. Se o oponente retirar a oposição tendo em conta a limitação, o processo de oposição será encerrado.

4.

Se, antes do termo do prazo estabelecido no n.o 1, o processo de oposição for encerrado nos termos dos n.os 2 ou 3, não será tomada nenhuma decisão relativa às custas.

5.

Se, antes do termo do prazo estabelecido no n.o 1, o processo de oposição for encerrado na sequência de retirada ou de limitação do pedido ou de acordo com o disposto no n.o 3, a taxa de oposição será restituída ao oponente.

1.

O Instituto dará oportunidade ao oponente para apresentar os factos, comprovativos e argumentos que fundamentem a respectiva oposição ou para completar quaisquer factos, comprovativos ou argumentos que já tenham sido apresentados nos termos do n.o 3 da regra 15, no prazo fixado pelo Instituto e que será de, pelo menos, dois meses a contar da data em que se considera que o processo de oposição teve início, nos termos do disposto no n.o 1 da regra 18.

2.

No prazo estabelecido no n.o 1, o oponente apresentará igualmente provas da existência, validade e âmbito de protecção da sua marca anterior ou direito anterior, bem como comprovativos da sua legitimidade para apresentar a oposição. O oponente deve apresentar, nomeadamente, os seguintes comprovativos:

3.

As informações e elementos comprovativos exigidos pelo disposto no n.os 1 e 2 serão apresentados na língua de processo ou acompanhados por uma tradução. A tradução é apresentada no prazo estabelecido para a apresentação do documento original.

4.

O Instituto não terá em conta pedidos escritos ou documentos ou cópia destes que não tenham sido apresentados (ou que não tenham sido traduzidos na língua do processo) no prazo estabelecido pelo Instituto.

1.

Se, até ao termo do prazo estabelecido no n.o 1 da regra 19, o oponente não apresentar provas da existência, validade e âmbito de protecção da sua marca anterior ou direito anterior, bem como da sua legitimidade para apresentar a oposição, a oposição é rejeitada por falta de fundamento.

2.

Se a oposição não for rejeitada nos termos do n.o 1, o Instituto comunicará o pedido do oponente ao requerente, convidando-o a apresentar as suas observações no prazo fixado pelo Instituto.

3.

Se o requerente não apresentar observações, o Instituto pronunciar-se-á sobre a oposição com base nos elementos de que dispõe.

4.

O Instituto comunicará ao oponente as observações apresentadas pelo requerente, convidando-o a, se o considerar necessário, pronunciar-se a seu respeito, em prazo que fixará.

5.

O disposto nos n.os 2 e 3 da regra 18 aplica-se mutatis mutandis após a data em que se considere que o processo tem início.

6.

Em determinadas situações, o Instituto convidará as partes a limitarem as respectivas observações a questões concretas, permitindo nesse caso que as partes suscitem outras questões numa fase posterior do processo. Em caso algum pode ser exigido que o Instituto informe as partes sobre quais os factos ou elementos comprovativos que podiam ser apresentados ou não o foram.

7.

O Instituto pode decidir suspender o processo de oposição:

1.

Só é admissível um pedido de prova nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 43.o do Regulamento se o requerente apresentar este pedido no prazo estabelecido pelo Instituto de acordo com o disposto no n.o 2 da regra 20.

2.

Se o oponente tiver de provar a utilização ou a existência de motivos justificados para a não utilização, o Instituto convidá-lo-á a fornecer a necessária prova no prazo por ele fixado. Se o oponente não fornecer a prova no prazo fixado, o Instituto rejeitará a oposição.

3.

As indicações e comprovativos que demonstrem a prova da utilização devem consistir em indicações relativas ao local, período, extensão e natureza da utilização da marca oponível em relação aos produtos e serviços para os quais se encontra registada e nos quais se baseia a oposição e em comprovativos dessas indicações, em conformidade com o disposto no n.o 4.

4.

Os comprovativos devem ser apresentados de acordo com o disposto nas regras 79 e 79A e, em princípio, limitar-se a documentos justificativos e a elementos como embalagens, rótulos, tabelas de preços, catálogos, facturas, fotografias, anúncios de jornais e às declarações escritas referidas na alínea f) do n.o 1 do artigo 76.o do Regulamento.

5.

Pode ser pedida uma prova de utilização com ou sem apresentação simultânea de observações com base nos fundamentos da oposição. Estas observações podem ser apresentadas em conjunto com as observações que dão resposta à prova de utilização.

6.

Se os comprovativos apresentados pelo oponente não estiverem redigidos na língua do processo de oposição, o Instituto pode exigir ao oponente que apresente uma tradução destes comprovativos na referida língua no prazo por ele fixado.».

«2.

O Instituto fornecerá cópias do certificado de registo, certificadas conforme ou não, mediante pagamento de uma taxa.».

1.

A declaração de divisão de um registo nos termos do artigo 48.oA do Regulamento deve incluir:

2.

Se o Instituto considerar que as condições estabelecidas no n.o 1 não foram respeitadas, ou se a lista dos produtos ou serviços constantes do registo de divisão coincidir com os produtos ou serviços que se mantêm no registo inicial, convidará o requerente a corrigir as irregularidades detectadas num prazo que fixará.

Se as irregularidades não forem corrigidas no prazo estabelecido, o Instituto recusa a declaração de divisão.

3.

Se considerar que a declaração de divisão é inadmissível nos termos do artigo 48.oA do Regulamento, o Instituto recusará a declaração de divisão.

4.

O Instituto organizará um processo separado referente ao registo divisionário, que consistirá na cópia de todo o processo de registo inicial, incluindo a declaração de divisão e a correspondência que com ela se relacione. O Instituto atribuirá um novo número de pedido ao registo de divisão.».

a)

É revogada a alínea c);

b)

A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

1.

O pedido de renovação deve incluir:

2.

São as seguintes as taxas aplicáveis à renovação do registo de uma marca comunitária conforme previsto no artigo 47.o do Regulamento:

3.

Considera-se que existe um pedido de renovação se o pagamento referido no n.o 2 for efectuado através dos meios de pagamento previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento relativo às taxas, desde que inclua todas as indicações exigidas pelas alíneas a) e b) do n.o 1 da presente regra e pelo n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento relativo às taxas.

4.

Se o pedido de renovação for apresentado dentro dos prazos referidos no n.o 3 do artigo 47.o do Regulamento, não estando, no entanto, preenchidas as restantes condições aplicáveis à renovação do registo previstas no artigo 47.o do Regulamento e nas presentes regras, o Instituto comunicará ao requerente as irregularidades detectadas.

5.

Se não tiver sido apresentado pedido de renovação ou se o pedido só tiver sido apresentado após o termo do prazo previsto no n.o 3, terceiro período, do artigo 47.o do Regulamento, ou se as taxas não tiverem sido pagas ou se o seu pagamento só tiver sido efectuado após o termo do prazo, ou ainda se as irregularidades detectadas não tiverem sido corrigidas dentro do prazo, o Instituto declarará caduco o registo e informará desse facto o titular da marca comunitária.

Se as taxas pagas forem insuficientes para abranger todas as classes de produtos e serviços para as quais é requerida a renovação, o Instituto não efectuará a referida declaração caso esteja claramente indicado qual a classe ou as classes que devem ser abrangidas. Na falta de outros critérios, o Instituto tomará em conta as classes pela ordem da classificação.

6.

Se a declaração efectuada em conformidade com o n.o 5 se tiver tornado definitiva, o Instituto cancelará o registo da marca. O cancelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte àquele em que tenha caducado o registo existente.

7.

Se as taxas de renovação previstas no n.o 2 tiverem sido pagas sem que o registo tenha sido renovado, serão restituídas.

8.

Pode ser apresentado um único pedido de renovação para duas ou mais marcas, mediante pagamento das taxas exigidas para cada uma das marcas, na condição de os titulares ou os representantes serem os mesmos em cada um dos casos.»

«4.

O Instituto organizará um processo separado referente ao novo registo, que consistirá na cópia de todo o processo do registo inicial, incluindo o pedido de registo da transmissão parcial e a respectiva correspondência. O Instituto atribuirá um novo número de registo ao novo registo.».

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

c)

No n.o 3, a expressão «artigos 19.o, 20.o ou 22.o» é substituída por «artigos 19.o a 22.o» e a expressão «nos n.os 1 e 2» é substituída por «no n.o 1 da presente regra e no n.o 2 da regra 34»;

d)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

1.

No pedido de registo de uma licença pode incluir-se um requerimento para a sua inscrição no registo numa ou várias das seguintes formas:

2.

No caso de ser pedido o registo da licença em conformidade com o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1, o pedido de registo deve especificar os produtos e serviços, a parte da Comunidade e o período para os quais a licença é concedida.».

«3.

O pedido de cancelamento do registo de uma licença, de direitos reais ou de uma medida de execução só será considerado apresentado quando tiver sido paga a taxa aplicável.».

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

b)

Ao n.o 3, é aditado o seguinte período:

«Se a tradução não for apresentada ou se for apresentada tardiamente, a língua do processo permanecerá inalterada.».

1.

Se o Instituto verificar que as taxas aplicáveis não foram pagas, convidará o requerente a fazê-lo num prazo que estabelecerá. Se as taxas aplicáveis não forem pagas no prazo estabelecido pelo Instituto, este comunicará o facto ao requerente e informá-lo-á de que o pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade será considerado como não tendo sido apresentado. Se a taxa tiver sido paga após o termo do prazo especificado, será restituída ao requerente.

2.

Se a tradução exigida nos termos do disposto no n.o 1 da regra 38 não for apresentada no prazo estabelecido, o Instituto rejeitará o pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade por inadmissibilidade.

3.

Se considerar que o pedido não cumpre o disposto na regra 37, o Instituto convidará o requerente a corrigir as irregularidades detectadas, num prazo a determinar pelo Instituto. Se as irregularidades não forem corrigidas no prazo fixado, o Instituto rejeitará o pedido por inadmissibilidade.

4.

Toda e qualquer decisão de rejeição de pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade em conformidade com os n.os 2 ou 3 será comunicada ao requerente e ao titular da marca comunitária.».

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

d)

É aditado um novo n.o 6, com a seguinte redacção:

«Se o requerente tiver de apresentar provas da utilização ou da existência de motivos justificados para a não utilização, em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 56.o do Regulamento, o Instituto convida o requerente a apresentar prova de que a marca foi objecto de uma utilização séria, no período que o Instituto determinar. No caso de não ser apresentada prova no prazo estabelecido, pedido de declaração de extinção ou de nulidade é revogado. Aplica-se mutatis mutandis o disposto nos n.os 2 a 4 da regra 22.».

1.

O requerimento de transformação de um pedido de marca ou de uma marca comunitária registada num pedido de marca nacional, em conformidade com o artigo 108.o do Regulamento, deve incluir:

2.

O pedido de transformação deve ser apresentado no prazo previsto pelo disposto nos n.os 4, 5 ou 6 do artigo 108.o do Regulamento. Se a transformação for requerida na sequência da não renovação do registo, o prazo de três meses previsto no n.o 5 do artigo 108.o do Regulamento começará a correr no dia seguinte ao último dia em que seja possível apresentar o pedido de renovação nos termos do n.o 3 do artigo 47.o do Regulamento.

1.

Se o requerimento de transformação não cumprir as condições estabelecidas nos n.os 1 ou 2 do artigo 108.o do Regulamento ou não tiver sido apresentado no prazo previsto de três meses ou não estiver em conformidade com o disposto na regra 44 ou noutras regras, o Instituto dará conhecimento do facto ao requerente, determinando um prazo para que este possa alterar o requerimento ou fornecer informações ou indicações em falta.

2.

Se a taxa de transformação não tiver sido paga no prazo de três meses previsto, o Instituto informará o requerente de que o requerimento de transformação é considerado como não tendo sido apresentado.

3.

Se as indicações em falta não forem fornecidas no prazo determinado pelo Instituto, este rejeitará o requerimento de transformação. Se for aplicável o n.o 2 do artigo 108.o, o Instituto rejeitará o requerimento de transformação por inadmissibilidade apenas relativamente aos Estados-Membros em relação aos quais a transformação é excluída nos termos da referida disposição.

4.

Se o Instituto ou um tribunal de marcas comunitárias recusarem o pedido de marca comunitária ou declararem a marca comunitária inválida por motivos absolutos, tendo em conta a língua de um Estado-Membro, a transformação é afastada nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do Regulamento para todos os Estados-Membros em que aquela língua seja uma língua oficial. Se o Instituto ou um tribunal de marcas comunitárias recusarem o pedido de marca comunitária ou declararem a marca comunitária inválida por motivos absolutos aplicáveis em toda a Comunidade ou por causa de uma marca comunitária anterior ou outro direito de propriedade industrial comunitário, a transformação é excluída nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do Regulamento para todos os Estados-Membros.».

a)

Instância que proferiu a decisão recorrida, quando esta admita revisão nos termos do n.o 1 do artigo 60.o ou do artigo 60.oA do Regulamento;

b)

Câmara de recurso, quando dê provimento ao recurso e considerar que o reembolso se justifica devido à existência de uma violação processual de carácter substancial.».

1.

Se o Instituto, oficiosamente ou de acordo com informação pertinente apresentada pelas partes no processo, considerar que uma decisão ou inscrição no registo está sujeita a declaração de invalidade nos termos do artigo 77.oA do Regulamento, informará a parte afectada sobre a declaração de invalidade prevista.

2.

A parte afectada pode apresentar observações relativamente à declaração de invalidade prevista em prazo que o Instituto determinará.

3.

Se as partes afectadas concordarem com a declaração de invalidade prevista, ou se não apresentarem quaisquer observações, o Instituto invalida a decisão ou a inscrição. Se as partes afectadas não concordarem com a declaração de invalidade, cabe ao Instituto tomar uma decisão sobre a referida declaração.

4.

Os n.os 1, 2, e 3 aplicam-se mutatis mutandis se mais do que uma parte puder ser afectada pela invalidade. Nestes casos, as observações apresentadas por uma das partes nos termos do n.o 3 são sempre comunicadas à outra ou outras partes, que são convidadas a apresentar observações.

5.

Se a invalidade de decisão ou de inscrição no registo afectar uma decisão ou inscrição no registo que tenha sido publicada, a invalidade deve igualmente ser publicada.

6.

A declaração de invalidade é da competência da instância que tomou a decisão nos termos do disposto nos n.os 1 a 4.».

«4.

Os montantes das despesas e adiantamentos a pagar nos termos dos números 1, 2 e 3 são determinados pelo presidente do Instituto e são publicados no Jornal Oficial do Instituto. Os montantes são calculados com a mesma base do que o previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no respectivo anexo VII.».

1.

Será lavrada acta do processo oral ou da instrução, que deve indicar:

2.

As actas fazem parte integrante do processo de pedido ou de registo da marca comunitária. As partes recebem cópia da acta.

3.

No caso de serem ouvidos partes, testemunhas e peritos de acordo com o disposto nas alíneas a) ou d) do n.o 1 do artigo 76.o ou do n.o 2 da regra 59.o, as suas declarações serão gravadas.».

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

b)

É aditado o n.o 3 seguinte:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

b)

É revogado o segundo período do n.o 2;

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

Se o endereço do destinatário não puder ser determinado ou se após, pelo menos, uma tentativa, a notificação de acordo com o n.o 1 da regra 62 se tiver revelado impossível, a notificação deve ser efectuada por anúncio público.».

«2.

Se um prazo expirar num dia em que se verifique uma interrupção geral do correio no Estado-Membro em que está situado o Instituto, ou, se e desde que o presidente do Instituto tenha permitido a transmissão de comunicações por meios electrónicos nos termos da regra 82, se verifique uma interrupção efectiva da ligação do Instituto a estes meios electrónicos de comunicação, esse prazo será prorrogado até ao primeiro dia seguinte ao da interrupção em que o Instituto esteja aberto para receber documentos e em que o correio normal seja entregue. A duração do período de interrupção será a definida pelo presidente do Instituto.».

«4.

No caso de circunstâncias excepcionais, como sejam uma catástrofe natural ou uma greve, interromperem ou perturbarem a comunicação normal das partes no processo ao Instituto ou vice-versa, o presidente do Instituto pode decidir que, no que se refere às partes que tenham o seu domicílio, sede ou estabelecimento no Estado em causa, ou que tenham designado mandatários com endereço profissional nesse Estado, todos os prazos que de outro modo chegariam a termo na data ou após a data do início desta circunstância, de acordo com a sua decisão, poderão ser prorrogados até data que ele definirá. Se a circunstância afectar a sede do Instituto, a referida decisão do presidente do Instituto deve especificar que se aplica a todas as partes do processo.».

a)

Os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:

b)

Os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redacção:

a)

As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

b)

É revogada a alínea c).

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

b)

No n.o 3, é aditado o seguinte período:

«Se a comunicação tiver sido transmitida electronicamente por telecópia, considerar-se-á a indicação do nome do remetente como equivalente à assinatura.»;

c)

É suprimido o n.o 4.

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

b)

É suprimido o n.o 4.

1.

O Instituto fornecerá gratuitamente ao público formulários para efeitos de:

2.

As partes no processo em pendência no Instituto também podem utilizar:

3.

O Instituto fornecerá os formulários referidos no n.o 1 em todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia.».

a)

A alínea d) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

O Boletim de Marcas Comunitárias será publicado do modo e com a periodicidade estabelecida pelo presidente do Instituto.».

«1.

O exame dos processos referentes a pedidos de marcas comunitárias ou a marcas comunitárias registadas incidirá sobre o documento original ou uma cópia desse documento, ou sobre o respectivo suporte de conservação caso os processos sejam conservados por meios técnicos. O modo de efectuação do exame será definido pelo presidente do Instituto.

Se o exame decorrer nos termos dos n.os 3, 4 e 5, não se considerará apresentado o pedido de exame dos processos enquanto não tiver sido paga a taxa aplicável. Não é devida nenhuma taxa se o exame dos meios técnicos de conservação tiver sido efectuado através de meios electrónicos.

2.

Se for requerido o exame do processo de um pedido de marca comunitária que ainda não tenha sido publicada nos termos do artigo 40.o do Regulamento, o respectivo requerimento deve incluir a indicação e comprovativo de que o requerente deu o seu acordo em relação ao exame ou afirmou que após o registo da marca comunitária invocaria os direitos por ela conferidos contra a parte que requer o exame.».

1.

O presidente do Instituto definirá a forma de conservação dos processos.

2.

Se os processos forem conservados electronicamente, estes processos electrónicos, ou as cópias de reserva, são conservados sem limite de prazo. Os documentos originais apresentados pelas partes nos processos que constituam a base dos referidos processos electrónicos são destruídos após a sua recepção em prazo a determinar pelo presidente do Instituto.

3.

Se os referidos processos ou partes dos processos forem conservados em qualquer outro suporte que não seja o electrónico, os documentos ou comprovativos que constituam parte dos referidos processos são conservados durante, pelo menos, cinco anos a contar do termo do ano em que ocorra qualquer uma das seguintes circunstâncias:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

b)

No n.o 4, a expressão «no n.o 6, segundo trecho, do artigo 81.o» é substituída por «no n.o 6, terceiro período, do artigo 81.o»;

c)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

1.

Sempre que deva ser apresentada a tradução de um documento, esta deve identificar o documento a que se refere e reproduzir a estrutura e o teor do documento original. O Instituto pode exigir a apresentação, num prazo por ele fixado, de um certificado que ateste que a tradução está conforme com o original. O presidente do Instituto define o modo de certificação das traduções.

2.

Excepto quando o Regulamento ou as presentes regras estabelecerem o contrário, um documento para o qual é requerida a apresentação de tradução considerar-se-á não recebido pelo Instituto:

a)

Decisões de repartição das custas;

b)

Decisões que fixam o montante das custas a serem pagas nos termos do primeiro período do n.o 6 do artigo 81.o do Regulamento;

c)

Decisões de encerramento ou despachos de indeferimento do processo;

d)

Decisões de recusa de uma oposição por inadmissibilidade antes do termo do período referido no n.o 1 da regra 18;

e)

Decisões de suspensão do processo;

f)

Decisões para juntar ou separar oposições múltiplas nos termos do n.o 1 da regra 21.».

«1.

Se necessário, o presidente do Instituto solicita à Comissão que averigue se um Estado que não seja parte na Convenção de Paris ou no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio concede reciprocidade de tratamento, nos termos do n.o 5, do artigo 29.o do Regulamento.

2.

Se a Comissão concluir que é concedida reciprocidade de tratamento de acordo com o n.o 1, publicará uma comunicação nesse sentido no Jornal Oficial da União Europeia.

3.

O disposto no n.o 5 do artigo 29.o é aplicável a partir da data da publicação da comunicação referida no n.o 2 no Jornal Oficial da União Europeia, a menos que essa comunicação indique uma data anterior como data de início da sua aplicabilidade. As referidas disposições deixam de ser aplicáveis a partir da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma comunicação da Comissão dando a conhecer que deixou de ser concedida a reciprocidade de tratamento, a menos que essa comunicação indique uma data anterior como data de início da sua aplicabilidade.».

a)

A alínea d) do n.o 1 é substituída pelo seguinte:

b)

No n.o 2, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«São aplicáveis os n.os 1, 3 e 4 da regra 15 e as regras 16 a 22, sem prejuízo do seguinte:».

«c)

As indicações e elementos referidos nas alíneas a), c), d), e) e f) do n.o 1 da regra 44.».