2.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e certos países da Europa Central e Oriental, por outro. Para pôr em prática as concessões previstas nas Decisões 2005/430/CE (3) e 2005/431/CE (4) do Conselho e da Comissão, relativas à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, para atender à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, devem ser abertos os novos contingentes pautais de importação e aumentados determinados contingentes existentes, a partir de 1 de Julho de 2005, data de entrada em vigor dos protocolos adicionais.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho (5) prevê que o contingente com o número 09.1302, aplicável a determinados produtos agrícolas originários de Israel, seja gerido de modo cronológico («o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido»), em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6). Esse contingente deve ser tido em conta no Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(3)

O anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 contém uma referência ao organismo emissor dos certificados em Chipre, a qual deve ser suprimida, devido à adesão desse país à União Europeia.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

1.

A alínea b) do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 19.oA é alterado do seguinte modo:

3)

A parte B do anexo I é substituída pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

4)

O anexo VII A é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

5)

No anexo XII, é suprimida a linha referente ao Chipre.