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edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 062 p. 159 - 159
Edição especial em língua croata: Capítulo 03 Fascículo 026 p. 178 - 178
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Document 32005R0180
Commission Regulation (EC) No 180/2005 of 2 February 2005 amending Regulation (EC) No 1535/2003 laying down detailed rules for applying Council Regulation (EC) No 2201/96 as regards the aid scheme for products processed from fruit and vegetables
Regulamento (CE) n.° 180/2005 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.° 180/2005 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
JO L 30 de 3.2.2005, p. 7–7
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 330M de 9.12.2008, p. 156–156
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 12/03/2014
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Official Journal
|
3.2.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 30/7 |
REGULAMENTO (CE) N.o 180/2005 DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Na sua versão inicial, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão (2) previa que, no caso dos tomates, pêssegos e peras, os prazos de pagamento previstos nos contratos celebrados entre as organizações de produtores e os transformadores não podiam exceder dois meses a contar do final do mês de entrega de cada lote. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 444/2004 da Comissão (3), que altera o Regulamento (CE) n.o 1535/2003, tornou esta disposição extensiva a todos os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. |
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(3) |
A experiência adquirida mostra que é conveniente limitar essa exigência exclusivamente aos contratos relativos aos tomates, pêssegos, peras ou figos secos. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 passa a ter a seguinte redacção:
«Os contratos indicarão, igualmente, o estádio de entrega ao qual é aplicável o preço referido na alínea f) e as condições de pagamento No caso dos tomates, pêssegos, peras e figos secos, os prazos de pagamento não podem exceder dois meses a contar do final do mês de entrega de cada lote.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).
(2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2169/2004 (JO L 371 de 18.12.2004, p. 18).
(3) JO L 72 de 11.3.2004, p. 54.