5.11.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/7

(1)

Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça acordaram, aquando da cimeira bilateral realizada em 19 de Maio de 2004, no princípio de que, após o alargamento da União Europeia, deviam manter os fluxos comerciais decorrentes das preferências concedidas anteriormente ao abrigo das disposições bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça. Por conseguinte, as partes acordaram em proceder à adaptação das concessões pautais no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (em seguida designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões, enumeradas nos anexos 1 e 2 do acordo, inclui, nomeadamente, a abertura de uma concessão pautal comunitária para a importação de bovinos vivos de peso superior a 160 kg.

(2)

Foi acordado com a Confederação Suíça que não devem ocorrer rupturas do comércio. Os procedimentos de adopção de uma decisão bilateral para alterar os anexos 1 e 2 do acordo não serão terminados no imediato. A fim de garantir o benefício do contingente em causa até à entrada em vigor da referida decisão e por razões de simplificação, é conveniente abrir esta concessão no âmbito de um contingente pautal numa base autónoma e transitória.

(3)

Devem ser adoptadas normas de execução do presente regulamento e, em especial, as disposições exigidas para a gestão dos contingentes em conformidade com as disposições estabelecidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2).

(4)

Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do acordo,