edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 036 p. 204 - 206
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 036 p. 204 - 206
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 128 p. 34 - 35
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32004R1877
Commission Regulation (EC) No 1877/2004 of 28 October 2004 amending Annex IIIB of Regulation (EC) No 517/94 as regards quotas for Serbia and Montenegro
Regulamento (CE) n.° 1877/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera o anexo III B do Regulamento (CE) n.° 517/94 no que diz respeito aos contingentes para a Sérvia e Montenegro
Regulamento (CE) n.° 1877/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera o anexo III B do Regulamento (CE) n.° 517/94 no que diz respeito aos contingentes para a Sérvia e Montenegro
JO L 326 de 29.10.2004, p. 25–26
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 327M de 5.12.2008, p. 201–203
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 14/07/2015; revogado por 32015R0936
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
29.10.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 326/25 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1877/2004 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 2004
que altera o anexo III B do Regulamento (CE) n.o 517/94 no que diz respeito aos contingentes para a Sérvia e Montenegro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece os limites quantitativos anuais para determinados produtos têxteis originários da Sérvia e Montenegro (2). |
|
(2) |
A Sérvia e Montenegro encontram-se actualmente numa encruzilhada crítica do seu processo de reforma. Nesta fase, é importante apoiar as reformas políticas e económicas empreendidas neste Estado e manter a sua boa progressão na via do processo de estabilização e de associação da União Europeia. |
|
(3) |
O melhoramento das oportunidades comerciais é de grande importância para a Sérvia e Montenegro em sectores em que o país possui vantagens económicas comparativas, para apoiar as reformas económicas e políticas e favorecer a sua integração nas estruturas europeias. |
|
(4) |
O aumento proposto faz parte de um processo global de promoção de relações comerciais mais estreitas com a Sérvia e Montenegro, que compreende a negociação de um acordo sobre os têxteis com vista a uma liberalização bilateral. |
|
(5) |
Por conseguinte, é necessário melhorar o acesso ao mercado, especificamente no que se refere aos têxteis, e rever os contingentes em vigor para as importações de produtos têxteis originários da Sérvia e Montenegro. Trata-se de um melhoramento que reflecte o progresso global alcançado até agora no âmbito dos contactos técnicos conducentes à negociação de um acordo sobre os têxteis, bem como as actas aprovadas assinadas em 15 de Junho de 2004. |
|
(6) |
Deixou de ser possível realizar mais importações de determinadas categorias de produtos têxteis para a UE, dado que foram esgotados os respectivos contingentes. Tanto a Sérvia e Montenegro como os Estados-Membros solicitaram o aumento dos contingentes. |
|
(7) |
É conveniente aumentar os contingentes para a Sérvia e Montenegro a fim de serem absorvidos os pedidos de importação pendentes relativos às categorias 6, 7 e 15, e à categoria 16, cujos limites quantitativos estão quase esgotados. |
|
(8) |
O Regulamento (CE) n.o 517/94 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
|
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité dos Têxteis, conforme referido no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III B do Regulamento (CE) n.o 517/94 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2004.
Pela Comissão
Pascal LAMY
Membro da Comissão
(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2309/2003 da Comissão (JO L 342 de 30.12.2003, p. 21).
(2) Anterior República Federal da Jugoslávia (RFJ).
ANEXO
«ANEXO III B
Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o 1, quarto travessão, do artigo 2.o
Sérvia e Montenegro
|
Categoria |
Unidade |
Quantidade |
|
1 |
toneladas |
2 350 |
|
2 |
toneladas |
2 853 |
|
2a |
toneladas |
645 |
|
3 |
toneladas |
312 |
|
5 |
1 000 peças |
1 326 |
|
6 |
1 000 peças |
713 |
|
7 |
1 000 peças |
386 |
|
8 |
1 000 peças |
1 109 |
|
9 |
toneladas |
292 |
|
15 |
1 000 peças |
552 |
|
16 |
1 000 peças |
279 |
|
67 |
toneladas |
244» |