(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2) prevê que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do mesmo regulamento sejam adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1258/1999.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), aplicável às instituições e aos órgãos comunitários, e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), transposta para o direito interno e aplicável aos Estados-Membros, protegem, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o direito das pessoas singulares à vida privada.

(3)

Os dados pessoais eventualmente contidos nas informações recolhidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão (5) serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 que prevê, em especial, que a pessoa em causa seja informada dos seus direitos, nomeadamente o direito de obter, mediante pedido, a comunicação dos seus dados pessoais, o direito de rectificar os dados pessoais incompletos ou inexactos e o direito de recurso, a qualquer momento, à Autoridade Europeia para a protecção de dados. Nos termos do n.o 3 do artigo 248.o do Tratado, o Tribunal de Contas Europeu pode ter acesso aos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e efectuar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a alínea b) do artigo 5.o e com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(4)

A fim de proceder a verificações no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode também ter acesso aos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e efectuar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o e com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(5)

A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão para efeitos do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, bem como para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões, estão actualmente definidos no Regulamento (CE) n.o 2390/1999. É conveniente adaptar esse regulamento.

(6)

Devido a alterações na nomenclatura orçamental, e a fim de manter a transmissão de informações actualizadas entre os Estados-Membros e a Comissão a um nível óptimo, é necessário adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 a partir de 16 de Outubro de 2004.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

2)

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.