18.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/1

(1)

A partir de 1 de Maio de 2004, dez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia. O n.o 7 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003 estabelece que os novos Estados-Membros têm de aplicar a política comercial comum relativa aos têxteis e que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 487/2004 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CEE) n.o 3030/93, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004 (2). Aquele regulamento adaptou os limites quantitativos para as importações na Comunidade alargada de certos produtos têxteis originários de países terceiros, tendo em conta as importações tradicionais nos dez novos Estados-Membros e recorrendo à fórmula da média das importações para os anos de 2000 a 2002 ajustada pro rata temporis. Esta mesma metodologia deverá agora ser aplicada de modo a adaptar os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deverá ser alterado em conformidade.

(4)

É aconselhável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir que os operadores dele beneficiem o mais rapidamente possível,