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Document 32004R1532
Commission Regulation (EC) No 1532/2004 of 26 August 2004 fixing the export refunds on rice and broken rice and suspending the issue of export licences
Regulamento (CE) n.° 1532/2004 da Comissão, de 26 de Agosto de 2004, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
Regulamento (CE) n.° 1532/2004 da Comissão, de 26 de Agosto de 2004, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
JO L 278 de 27.8.2004, p. 56–58
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
27.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 278/56 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1532/2004 DA COMISSÃO
de 26 de Agosto de 2004
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 3 e o n.o 15 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
(2) |
Por força do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das exportações encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
(3) |
O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima. |
(4) |
Dado que os concursos permanentes relativos às restituições à exportação de arroz para a campanha em curso já terminaram, já não é necessário fixar restituições de direito comum para este produto. É conveniente ter em conta este facto aquando da fixação das restituições. |
(5) |
O Regulamento (CE) n.o 3072/95, no n.o 5 do artigo 13.o definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas. |
(6) |
A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino. |
(7) |
Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa. |
(8) |
A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. |
(9) |
A aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regulamento. |
(10) |
No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição. |
(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
A emissão de certificados de exportação com prefixação da restituição é suspensa.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2004.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).
(2) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 2004, que fixa as restituições a exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
Código do produto |
Destino |
Unidade de medida |
Montante das restituições (1) |
||||||
1006 20 11 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 20 13 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 20 15 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 20 17 9000 |
— |
EUR/t |
— |
||||||
1006 20 92 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 20 94 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 20 96 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 20 98 9000 |
— |
EUR/t |
— |
||||||
1006 30 21 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 30 23 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 30 25 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 30 27 9000 |
— |
EUR/t |
— |
||||||
1006 30 42 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 30 44 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 30 46 9000 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 30 48 9000 |
— |
EUR/t |
— |
||||||
1006 30 61 9100 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
R02 |
EUR/t |
0 |
|||||||
R03 |
EUR/t |
0 |
|||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
021 e 023 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 61 9900 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 63 9100 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
R02 |
EUR/t |
0 |
|||||||
R03 |
EUR/t |
0 |
|||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
021 e 023 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 63 9900 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 65 9100 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
R02 |
EUR/t |
0 |
|||||||
R03 |
EUR/t |
0 |
|||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
021 e 023 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 65 9900 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 67 9100 |
021 e 023 |
EUR/t |
0 |
||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 67 9900 |
066 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 30 92 9100 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
R02 |
EUR/t |
0 |
|||||||
R03 |
EUR/t |
0 |
|||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
021 e 023 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 92 9900 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 94 9100 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
R02 |
EUR/t |
0 |
|||||||
R03 |
EUR/t |
0 |
|||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
021 e 023 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 94 9900 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 96 9100 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
R02 |
EUR/t |
0 |
|||||||
R03 |
EUR/t |
0 |
|||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
021 e 023 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 96 9900 |
R01 |
EUR/t |
0 |
||||||
A97 |
EUR/t |
0 |
|||||||
066 |
EUR/t |
0 |
|||||||
1006 30 98 9100 |
021 e 023 |
EUR/t |
0 |
||||||
1006 30 98 9900 |
— |
EUR/t |
— |
||||||
1006 40 00 9000 |
— |
EUR/t |
— |
||||||
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
|
(1) O procedimento estabelecido no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Commissão (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12) é aplicável aos certificados pedidos no âmbito do presente regulamento para as quantidades seguintes segundo o destino:
Destinos R01 |
0 t, |
Conjunto de destinos R02 e R03 |
0 t, |
Destinos 021 e 023 |
0 t, |
Destino 066 |
0 t, |
Destino A97 |
0 t. |
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
R01 |
Suíça, Listenstaine, as comunas de Livigno e Campione de Itália. |
R02 |
Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Síria, ex Saara Espanhol, Jordânia, Iraque, Irão, Iémen, Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Omã, Barém, Catar, Arábia Saudita, Eritreia, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Noruega, Ilhas Faroé, Islândia, Rússia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia, Bulgária, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão. |
R03 |
Colômbia, Equador, Peru, Bolívia, Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Brasil, Venezuela, Canadá, México, Guatemala, Honduras, Salvador, Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Cuba, Bermudas, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia, RAE Hong Kong, Singapura, A40 com excepção de: Antilhas Neerlandesas, Aruba, Ilhas Turcas e Caicos, A11 com excepção de: Suriname, Guiana, Madagáscar. |