This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32004R1145
Commission Regulation (EC) No 1145/2004 of 22 June 2004 amending Regulation (EC) No 145/2004 as regards the closing date for the submission of tenders under the last partial tendering procedure for the resale on the internal market of wheat held by the German intervention agency
Regulamento (CE) n.° 1145/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 145/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão
Regulamento (CE) n.° 1145/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 145/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão
JO L 222 de 23.6.2004, p. 9–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
23.6.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 222/9 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1145/2004 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 145/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 145/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, para o qual o prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 24 de Junho de 2004. |
|
(2) |
Na actual situação do mercado, há que prorrogar a data do último concurso parcial. |
|
(3) |
É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 145/2004 em conformidade. |
|
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 145/2004 passa a ter a seguinte redacção:
«O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 15 de Julho de 2004, às 9 horas (hora de Bruxelas).»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).
(2) JO L 24 de 29.1.2004, p. 38.