32004R0798

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Regulamento - 798/2004 - EN - EUR-Lex

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Document 32004R0798

Regulamento (CE) n.° 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.° 1081/2000

JO L 125 de 28.4.2004, p. 4–25 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
edição especial em língua checa: Capítulo 18 Fascículo 003 p. 110 - 131
edição especial em língua estónia: Capítulo 18 Fascículo 003 p. 110 - 131
edição especial em língua letã: Capítulo 18 Fascículo 003 p. 110 - 131
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Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 01/06/2006; revogado por 32006R0817

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/798/oj

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Official Journal

28.4.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/4

REGULAMENTO (CE) N.o 798/2004 DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2004

que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/423/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a continuação das violações dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da sua Posição Comum 1996/653/PESC (2). Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a constante intensificação da repressão dos direitos políticos e civis, e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo em vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram posteriormente alargadas várias vezes, e mais recentemente pela Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (3), que caduca em 29 de Abril de 2004. O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho (4) dá execução, a nível comunitário, a algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar.

(2)

Tendo em conta a actual situação política na Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho o facto de as autoridades militares não terem ainda iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, o facto de Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia continuarem detidos e a continuação das graves violações dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações contidas no relatório relativo a 2001 da equipa de alto nível da Organização Internacional do Trabalho, a Posição Comum 2004/…/PESC estabelece que devem ser mantidas as medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra aqueles que mais beneficiam da sua má governação e contra os que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia.

(3)

As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/…/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna e o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.

(4)

Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para as aplicar no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(5)	É oportuno alinhar pela prática recente as disposições relativas à proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos.

(6)	Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, e revogado o Regulamento (CE) n.o 1081/2000.

(7)	A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas orais de assistência;

«Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

a)	Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

b)	Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

d)	Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;

e)	Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;

f)	Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;

g)	Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

h)	Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

4.	«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

5.	«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

Artigo 2.o

É proibido:

Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c)	Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 3.o

É proibido:

Vender, fornecer, transferir ou exportar, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b)	Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c)	Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

d)	Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) ou c).

Artigo 4.o

1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo II, podem autorizar:

O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:

i)	equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade,

ii)	material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;

b)	A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com essas operações.

2. As autorizações referidas no n.o 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade a que se referem.

Artigo 5.o

Os artigos 2.o e 3.o não se aplicam ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 6.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governo da Birmânia/Mianmar e às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas, cuja lista consta do anexo III.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)	São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)	Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c)	Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em questão tenha comunicado a todas as outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

2. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

i)	Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou

ii)	Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 8.o

O n.o 2 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta da pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 9.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b)	Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 10.o

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 11.o

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si quaisquer outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 12.o

A Comissão fica habilitada a:

a)	Alterar o anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

b)	Alterar o anexo III com base em decisões tomadas quanto ao anexo da Posição Comum 2004/…/PESC.

Artigo 13.o

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 14.o

O presente regulamento é aplicável:

a)	No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b)	A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c)	A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;

d)	A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e)	A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.

Artigo 15.o

O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é revogado.

Artigo 16.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Abril de 2004.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. COWEN

(1) JO L 125 de 28.4.2004, p. 61.

(2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(3) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC do Conselho (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81).

(4) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2297/2003 da Comissão (JO L 340 de 24.12.2003, p. 37).

ANEXO I

Lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se refere o artigo 3.o

A lista abaixo não inclui os artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.

1.	Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

2.	Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

3.	Projectores com regulador de potência.

4.	Equipamento para construções com protecção antibala.

5.	Facas de mato.

6.	Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

7.	Equipamento para carregamento manual de munições.

8.	Dispositivos de intercepção das comunicações.

9.	Detectores ópticos transistorizados.

10.	Tubos amplificadores de imagem.

11.	Alças telescópicas.

12.

Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:

—	pistolas de sinalização;

—	armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

13.	Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

14.	Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

15.	Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

16.	Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.

17.	Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

18.	Veículos equipados com canhões-de-água.

19.	Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir Abacates, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

20.	Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

21.

Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:

—	algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.

22.	Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

23.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

24.

Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

—	equipamento de inspecção TV ou raios-X.

25.	Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

26.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

—

os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).

27.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:

—	coberturas pirotécnicas;

—	contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.

28.	Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

29.	Cargas explosivas de recorte linear.

30.

Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

—

amatol,

—	nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),

—	nitroglicol,

—	tetranitrato de pentaeritritol (PETN),

—	cloreto de picrilo,

—	trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),

—	2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

31.	Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o e 8.o

BÉLGICA

Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement

Egmont 1

Rue des Petits Carmes 19

B-1000 Bruxelles

Direction générale des affaires bilatérales

Service ‧Asie du sud et de l'Est, Océanie‧

Téléphone (32-2) 501 82 74

Service des transports

Téléphone: (32-2) 501 37 62

Fax: (32-2) 501 88 27

Direction générale coordination et des affaires européennes

Coordination de la politique commerciale

Téléphone: (32-2) 501 83 20

Service public fédéral de l'économie,des PME,des classes moyennes et de l'énergie

ARE 4 e o division, service des licences

Avenue du Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Téléphone: (32-2) 206 58 16/27

Fax: (32-2) 230 83 22

Service Public Fédéral des Finances

Administration de la Trésorerie

30 Avenue des Arts

B-1040 Bruxelles

Fax: 00 32 2 233 74 65

E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be

Brussels Hoofdstedelijk Gewest — Region de Bruxelles-Capitale:

Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering

Kunstlaan 9

B-1210 Brussel

Telefoon: (32-2) 209 28 25

Fax: (32-2) 209 28 12

Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale

Avenue des Arts, 9

B-1210 Bruxelles

Téléphone: (32-2) 209 28 25

Fax: (32-2) 209 28 12

Région wallonne:

Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon

Rue Mazy, 25-27

B-5100 Jambes-Namur

Téléphone (32-81) 33 12 11

Fax: (32-81) 33 13 13

Vlaams Gewest:

Administratie Buitenlands Beleid

Boudewijnlaan 30

B-1000 Brussel

Tel.: (32-2) 553 59 28

Fax: (32-2) 553 60 37

DINAMARCA

Erhvervs-og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

Tel.: (45) 35 46 60 00

Fax: (45) 35 46 60 01

Udenrigsministeriet

Asiatisk Plads 2

DK-København K

Tel.: (45) 33 92 00 00

Fax: (45) 32 54 05 33

Justitsministeriet

Slotholmsgade 10

DK-216 København K

Tel.: (45) 33 92 33 40

Fax: (45) 33 93 35 10

ALEMANHA

Relativamente ao congelamento de fundos, ao financiamento e à assistência financeira:

Deutsche Bundesbank

Servicezentrum Finanzsanktionen

Postfach

D-80281 München

Tel.: (49-89) 2889 3800

Fax: (49-89) 350163 3800

Relativamente aos produtos, à assistência técnica e a outros serviços:

Bundesamt für Wirtschafts– und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49) 61 96 908 — 0

Fax: (49) 61 96 908 — 800

GRÉCIA

A. Congelamento de activos

Ministry of Economy and Finance

General Directory of Economic Policy

Address: 5 Nikis Str., 101 80

Athens-Greece

Tel.: + 30 210 333 27 86

Fax: + 30 210 333 28 10

A. ΔΕΣΜΕΥΣΗ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής

Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80

Τηλ.: + 30 210 333 27 86

Φαξ: + 30 210 333 2810

B. Restrições à importação-importação

Ministry of Economy and Finance

General Directorate for Policy Planning and Management

Address Kornaroy Str.,

GR-105 63 Athens

Tel.: + 30 210 328 64 01-3

Fax: + 30 210 328 64 04

B. ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟΙ ΕΙΣΑΓΩΓΩΝ - ΕΞΑΓΩΓΩΝ

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής

Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63

Αθήνα — Ελλάς

Τηλ.: + 30210328 64 01-3

Φαξ: + 30 210 328 64 04

ESPANHA

Ministerio de Economía

Dirección General de Comercio e Inversiones

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel.: (34) 913 49 38 60

Fax: (34) 914 57 28 63

Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales

Ministerio de Economía

Paseo del Prado, 6

E-28014 Madrid

Tel.: (00-34) 91 209 95 11

Fax: (00-34) 91 209 96 56

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo — Bureau E2

Tél.: (33) 1 44 74 48 93

Télécopie: (33) 1 44 74 48 97

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction du Trésor

Service des affaires européennes et internationales

Sous-direction E

139, rue du Bercy

75572 Paris Cedex 12

Tel.: (33) 1 44 87 72 85

Télécopie: (33) 1 53 18 96 37

Ministère des Affaires étrangères

Direction de la coopération européenne

Sous-direction des relations extérieures de la Communauté

Tél.: (33) 1 43 17 44 52

Télécopie: (33) 1 43 17 56 95

Direction générale des affaires politiques et de sécurité

Service de la Politique Etrangère et de Sécurité Commune

Tél.: (33) 1 43 17 45 16

Télécopie: (33) 1 43 17 45 84

IRLANDA

Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

Financial Markets Department

PO Box 559

Dame Street

Dublin 2

Tel.: (353-1) 671 66 66

Fax: (353-1) 671 65 61

Department of Foreign Affairs

Bilateral Economic Relations Division

80 St. Stephen's Green

Dublin 2

Tel.: (353) 1 408 21 53

Fax: (353) 1408 20 03

Department of Enterprise, Trade and Employment

Export Licensing Unit

Block C

Earlsfort Centre

Lower Hatch St.

Dublin 2

Tel.: (353) 1 631 25 34

Fax: (353) 1 631 25 62

ITÁLIA

Ministero degli Affari Esteri

Piazzale della Farnesina, 1 -00194 Roma

D.G.A.O. -Ufficio II

Tel.: (39) 06 3691 3820

Fax: (39) 06 3691 5161

U.A.M.A.

Tel.: (39) 06 3691 3605

Fax: (39) 06 3691 8815

Ministero dell'Economia e delle finanze

Dipartimento del Tesoro

Comitato di Sicurezza Finanziaria

Via XX Settembre, 97-00187 Roma

Tel.: (39) 06 4761 3942

Fax: (39) 06 4761 3032

Ministero della attivita'produttive

Direzione Generale Politica Commerciale

Viale Boston, 35-00144 Roma

Tel.: (39) 06 59931

Fax: (39) 06 5964 7531

LUXEMBURGO

Ministère des Affaires Étrangères

Direction des relations économiques internationales

6, rue de la Congrégation

L-1352 Luxembourg

Tel.: (352) 478 23 46

Fax: (352) 22 20 48

Ministère des Finances

3, rue de la Congrégation

L-1352 Luxembourg

Tel.: (352) 478-2712

Fax: (352) 47 52 41

PAÍSES BAIXOS

Centrale Dienst voor In– en Uitvoer

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Tel.: (31-50) 523 91 83

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C/2/2

Stubenring 1

A-1010 Wien

Tel.: (43-1) 711 00

Fax: (43-1) 711 00-8386

Oesterreichische Nationalbank

Otto Wagner Platz 3,

A-1090 Wien

Tel.: (01-4042043 1) 404 20-0

Fax: (43 1) 404 20-73 99

Bundesministerium für Inneres

Bundeskriminalamt

Josef Holaubek Platz 1

A-1090 Wien

Tel.: (43 1) 313 45-0

Fax: (43 1) 313 45-85290

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Largo Rilvas

P-1350-179 Lisboa

Tel.: (351) 21 394 60 72

Fax: (351) 21 394 60 73

Ministério das Finanças

Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o

P-1100 Lisboa

Tel.: (351) 21 882 32 40/47

Fax: (351) 21 882 32 49

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

PL/PB 176

00161 Helsinki/Helsingfors

Tel.: (358) 9 16 05 59 00

Fax: (358) 9 16 05 57 07

Puolustusministeriö/Försvarsministeriet

Eteläinen Makasiinikatu 8

00131 Helsinki/Helsingfors

PL/PB 31

Tel.: (358) 9 16 08 81 28

Fax: (358) 9 16 08 81 11

SUÉCIA

Inspektionen för strategiska produkter (ISP)

Box 70 252

107 22 Stockholm

Tel.: (46) 8 406 31 00

Fax: (46) 8 20 31 00

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

103 39 Stockholm

Tel.: (46) 8 405 10 00

Fax: (46) 8 723 11 76

Finansinspektionen

Box 6750

S-113 85 Stockholm

Tel.: (46) 8 787 80 00

Fax: (46) 8 24 13 35

REINO UNIDO

Sanctions Licensing Unit

Export Control Organisation

Department of Trade and Industry

4 Abbey Orchard Street

London SW1P 2HT

United Kingdom

Tel.: (44) 20 7215 05 94

Fax: (44) 20 7215 05 93

HM Treasury

Financial Systems and International Standards

1, Horse Guards Road

London SW1A 2HQ

United Kingdom

Tel.: (44 207) 270 59 77

Fax: (44 207) 270 54 30

Bank of England

Financial Sanctions Unit

Threadneedle Street

London EC2R 8AH

United Kingdom

Tel.: (44 207) 601 46 07

Fax: (44 207) 601 43 09

ANEXO III

Lista a que se refere o artigo 6.o

CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)

Nome	Cargo	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
General Than Shwe	Presidente	2.02.1933	Kyaing Kyaing	Thandar Shwe, Khin Pyone Shwe, Aye Aye Thit Shwe	Thidar Htun, Nay Shwe Thway Aung (a) Pho La Pye, Pho La Lon
Vice-General Maung Aye	Vice-Presidente	25.12.1937	Mya Mya San	Nandar Aye
General Khin Nyunt	Primeiro-Ministro	11.10.1939	Khin Win Shwe (6.10.1940)	Ye Naing Win, Zaw Naing Oo, Thin Le Le Win
Gen. Thura Shwe Mann	Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea)		Khin Lay Thet	Toe Naing Mann (Cônjuge Zay Zin Latt), Aung Thet Mann Ko Ko, Shwe Mann Ko Ko
Ten.–Gen. Soe Win	Primeiro-Secretário		Than Than Nwe
Ten.–Gen. Thein Sein	Segundo-Secretário		Khin Khin Win
Ten.–Gen. Thiha Thura Tin Aung Myint Oo	Intendente-Geral		Khin Saw Hnin
Ten.–Gen. Kyaw Win	Chefe do Serviço de Formação das Forças Armadas		San San Yee
Ten.–Gen. Tin Aye	Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH		Kyi Kyi Ohn
Ten.–Gen. Ye Myint	Chefe do Serviço de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay)		Tin Lin Myint (25.1.1947)	Theingi Ye Myint, Aung Zaw Ye Myint, Kay Khaing Ye Myint
Ten.–Gen. Aung Htwe	Chefe do Serviço de Operações Especiais 2 (Kayah, Shan)		Khin Hnin Wai
Ten.–Gen. Khin Maung Than	Chefe do Serviço de Operações Especiais 3 (Pegu, Rangoon, Irrawaddy, Arakan)		Marlar Tint
Ten.–Gen. Maung Bo	Chefe do Serviço de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim)		Khin Lay Myint

COMANDANTES REGIONAIS

Nome	Comando	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
Maj.–Gen. Myint Swe	Rangum		Khin Thet Htay
Maj.–Gen. Ye Myint	Centro — Divisão de Mandalay		Myat Ngwe
Maj.–Gen. Thar Aye	Noroeste — Divisão de Sagaing		Wai Wai Khaing
Maj.–Gen. Maung Maung Swe	Norte — Estado de Kachin		Tin Tin Nwe	Ei Thet Thet Swe, Kaung Kyaw Swe
Maj.–Gen. Myint Hlaing	Nordeste — Estado de Shan (Norte)		Khin Thant Sin
Maj.–Gen. Khin Zaw	Triângulo — Estado de Shan (Leste)		Khin Pyone Win	Kyi Tha Khin Zaw, Su Khin Zaw
Maj.–Gen. Khin Maung Myint	Leste — Estado de Shan (Sul)		Win Win Nu
Maj.–Gen. Thura Myint Aung	Sudeste — Estado de Mon		Than Than Nwe
Brig.–Gen. Ohn Myint	Costa — Divisão de Tenasserim		Nu Nu Swe
Maj.–Gen. Ko Ko	Sul — Divisão de Pegu		Sat Nwan Khun Sum
Maj.–Gen. Soe Naing	Sudoeste — Divisão de Irrawaddy		Tin Tin Latt
Maj.–Gen. Maung Oo	Oeste — Estado de Arakan		Nyunt Nyunt Oo

COMANDANTES REGIONAIS ADJUNTOS

Nome	Comando	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
Cor. Wai Lwin	Rangum		Swe Swe Oo	Wai Phyo, Lwin Yamin
Brig.–Gen. Nay Win	Centro		Nan Aye Mya
Cor. Tin Maung Ohn	Nordeste
Brig.–Gen. San Tun	Norte		Tin Sein
Brig.–Gen. Hla Myint	Nordeste		Su Su Hlaing
Brig.–Gen. Myint Swe	Triângulo		Mya Mya Ohn	Khin Mya Mya, Wut Hmone Swe (cônjuge Soe Thu)
Cor. Win Myint	Leste
Brig.–Gen. Myo Hla	Sudeste		Khin Hnin Aye
Cor. Hone Ngaing	Costa
Brig.–Gen. Thura Maung Ni	Sul		Nan Myint Sein
Brig.–Gen. Tint Swe	Sudoeste		Khin Thaung	Ye Min (a) Ye Kyaw Swar Swe (cônjuge Su Mon Swe)
Cor. Tin Hlaing	Oeste

MINISTROS

Nome	Ministério	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
U Than Shwe	Gabinete do Primeiro-Ministro		Yin Yin Mya
Maj.–Gen. Thein Swe	Gabinete do Primeiro-Ministro		Mya Theingi
Maj.–Gen. Nyunt Tin	Agricultura e Irrigação		Khin Myo Oo	Kyaw Myo Nyunt, Thu Thu Ei Han
Brig.–Gen. Pyi Sone	Comércio		Aye Pyay Wai Khin	Kalyar Pyay Wai Shan, Pan Thara Pyay Shan
Maj.–Gen. Saw Tun	Construção		Myint Myint Ko
Maj.–Gen. Htay Oo	Cooperativas		Ni Ni Win
Maj.–Gen. Kyi Aung	Cultura		Khin Khin Lay
U Than Aung	Educação		Win Shwe
Maj.–Gen. Tin Htut	Electricidade		Tin Tin Nyunt
Brig.–Gen. Lun Thi	Energia		Khin Mar Aye	Mya Sein Aye, Zin Maung Lun (cônjuge — Zar Chi Ko)
Maj.–Gen. Hla Tun	Finanças e Receitas Públicas		Khin Than Win
U Win Aung	Negócios Estrangeiros		San Yon	Su Nyein Aye, Thaung Su Nyein (cônjuge — Su Su Soe Nyunt)
Brig.–Gen. Thein Aung	Florestas		Khin Htay Myint
Prof. Dr. Kyaw Myint	Saúde		Nilar Thaw
Cor. Tin Hlaing	Administração Interna		Khin Hla Hla
Maj.–Gen. Sein Htwa	Imigração e População; Previdência Social, Assistência e Reinstalação		Khin Aye
U Aung Thaung	Indústria I		Khin Khin Yi	Nay Aung, Pyi Aung
Maj.–Gen. Saw Lwin	Indústria II		Moe Moe Myint
Brig.–Gen. Kyaw Hsan	Informação		Kyi Kyi Win
U Tin Win	Trabalho		Khin Nu	May Khin Tin Win Nu
Brig.–Gen. Maung Maung Thein	Pecuária e Pescas		Myint Myint Aye
Brig.–Gen. Ohn Myint	Minas		San San	Maung Thet Naing Oo, Maung Min Thet Oo
U Soe Tha	Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico		Kyu Kyu Win	Kyaw Myat Soe (cônjuge — Wei Wei Lay)
Cor. Thein Nyunt	Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento		Kyin Khaing
Maj.–Gen. Aung Min	Transportes Ferroviários		Wai Wai Thar
Brig.–Gen. Thura Myint Maung	Assuntos Religiosos			Aung Kyaw Soe (cônjuge — Su Su Sandi), Zin Myint Maung
U Thaung	Ciência e Tecnologia		May Kyi Sein
Brig.–Gen. Thura Aye Myint	Desporto		Aye Aye	Nay Linn
Brig.–Gen. Thein Zaw	Telecomunicações, Correios e Telégrafos; Hotelaria e Turismo		Mu Mu Win
Maj.–Gen. Hla Myint Swe	Transportes		San San Myint

MINISTROS ADJUNTOS

Nome	Ministério	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
Brig.–Gen. Khin Maung	Agricultura e Irrigação
U Ohn Myint	Agricultura e Irrigação		Thet War
Brig.–Gen. Aung Tun	Comércio
Brig.–Gen. Myint Thein	Construção		Mya Than
Brig.–Gen. Soe Win Maung	Cultura		Myint Myint Wai
Brig.–Gen. Khin Maung Win	Defesa
Maj. –Gen. Aung Hlaing	Defesa			Soe San
U Myo Nyunt	Educação
Cor. Aung Myo Min	Educação
U Myo Myint	Electricidade
Brig.–Gen. Than Htay	Energia
Cor. Hla Thein Swe	Finanças e Receitas Públicas
U Kyaw Thu	Negócios Estrangeiros	15.08.1949	Lei Lei Kyi
U Khin Maung Win	Negócios Estrangeiros		Khin Swe Soe (Director-Geral da Direcção da Cooperação)	Khin Swe Win Ko, Myo Zin, Myo Htwe
Brig.–Gen. Tin Naing Thein	Florestas
Prof. Dr. Mya Oo	Saúde		Tin Tin Mya	Dr. Tun Tun Oo (26.7.1965), Dr. Mya Thuzar (23.9.1971), Mya Thidar (10.6.1973), Mya Nandar (29.5.1976)
Brig.–Gen. Phone Swe	Administração Interna
Brig.–Gen. Aye Myint Kyu	Hotelaria e Turismo		Khin Swe Myint
U Maung Aung	Imigração e População
Brig.–Gen. Thein Tun	Indústria I
Brig.–Gen. Kyaw Win	Indústria I
Ten.–Cor. Khin Maung Kyaw	Indústria II		Mi Mi Wai
Brig.–Gen. Aung Thein	Informação		Tin Tin Nwe
U Thein Sein	Informação		Khin Khin Wai	Thein Aung Thaw (cônjuge — Su Su Cho)
Brig.–Gen. Win Sein	Trabalho
U Aung Thein	Pecuária e Pescas
U Myint Thein	Minas		Khin May San
Cor. Tin Ngwe	Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento
Brig.–Gen. Than Tun	Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento			May Than Tun (25.6.1970) cônjuge: Ye Htun Myat
Thura U Thaung Lwin	Transportes Ferroviários
Brig.–Gen. Thura Aung Ko	Assuntos Religiosos		Myint Myint Yee
U Nyi Hla Nge	Ciência e Tecnologia
Dr. Chan Nyein	Ciência e Tecnologia
Brig.–Gen. Kyaw Myint	Previdência Social, Assistência e Reinstalação		Khin Aye
Brig.–Gen. Maung Maung	Desporto
U Pe Than	Transportes; Transportes Ferroviários		Cho Cho Tun
Cor. Nyan Tun Aung	Transportes

EX-MEMBROS DO GOVERNO

Nome	Cargo	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
Vice-Almirante Maung Maung Khin	Vice-Primeiro Ministro	23.11.1929
Ten.–Gen. Tin Tun	Vice-Primeiro Ministro	28.3.1930
Ten.–Gen. Tin Hla	Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Assuntos Militares e Intendente-Geral
U Ko Lay	Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro		Khin Khin	San Min, Than Han, Khin Thida (cônjuge: Zaw Htun Oo, segundo secretário, filho do último segundo secretário Ten. –Gen. Tin Oo)
U Aung San	Ministro das Cooperativas
U Win Sein	Ministro da Cultura	10.10.1940
U Khin Maung Thein	Ministro das Finanças e Receitas Públicas		Su Su Thein	Daywar Thein (25.12.1960), Thawdar Thein (6.3.1958), Maung Maung Thein (23.10.1963), Khin Yadana Thein (6.05.1968), Marlar Thein (25.2.1965), Hnwe Thida Thein (28.7.1966)
Maj.–Gen. Ket Sein	Ministro da Saúde		Yin Yin Myint
U Saw Tun	Ministro da Imigração e da População
Cor. Thaik Tun	Vic-eMinistro das Florestas		Nwe Nwe Kyi	Myo Win Thaik, Khin Sandar Tun, Khin Nge Nge Tun, Khin Aye Shwe Zin Tun
Brig.–Gen. D O Abel	Ministro do Gabinete do Presidente do SPDC		Khin Thein Mu
U Pan Aung	Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro		Nyunt Nyunt Lwin
Ten.–Gen. Tin Ngwe	Ministro das Cooperativas		Khin Hla
Ten.–Gen. Min Thein	Ministro do Gabinete do Presidente do SPDC		Khin Than Myint
U Aung Khin	Ministro dos Assuntos Religiosos		Yin Yin Nyunt
U Hset Maung	Ministro-Adjunto do Gabinete do Presidente do SPDC		May Khin Kyi	Set Aung
U Tin Tun	Ministro-Adjunto da Energia
Brig.–Gen. Than Tun	Ministro-Adjunto das Finanças e Receitas Públicas
U Soe Nyunt	Ministro-Adjunto da Cultura
U Kyaw Tin	Ministro-Adjunto do Desenvolvimento das Zonas Fronteiriças e das Raças Nacionais
U Hlaing Win	Ministro-Adjunto da Previdência Social, Assistência e Reinstalação
U Aung Phone	Ministro das Florestas	20.11.1939	Khin Sitt Aye (14.9.1943)	Sitt Thwe Aung (10.7.1977) cônjuge — Thin Zar Tun, Sitt Thaing Aung (13.11.1971)

OUTROS CARGOS NO SECTOR DO TURISMO

Nome

Cargo

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Ten.–Cor. (aposentado) Khin Maung Latt

Director-Geral da Direcção da Hotelaria e do Turismo

Win Kyi

Tun Min Latt (6.2.1969)

Nyan Min Latt (29.4.1997),

Shane Min Latt (10.5.2000)

Cap. (aposentado) Htay Aung

Director-Geral da Hotelaria e dos Serviços do Turismo de Mianmar

OFICIAIS SUPERIORES DO MINISTÉRIO DA DEFESA

Nome	Cargo	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
Contra-Almirante Soe Thein	Comandante-Chefe (Marinha)		Khin Aye Kyi
Ten.–Gen. Myat Hein	Comandante-Chefe (Força Aérea)		Htwe Htwe Nyunt
Cap. Nyan Tun	Chefe do Estado-Maior (Marinha)
Brig.–Gen. Hla Shwe	Vice-General Adjunto
Cor. Khin Soe	Vice-General Adjunto
Maj.–Gen. Soe Maung	Juiz Advogado-Geral
Brig.–Gen. Thein Htaik	Inspector-Geral
Maj.–Gen. Saw Hla	Chefe da Polícia Militar
Cor. Sein Lin	Dir. do Abastecimento
Brig.–Gen. Kyi Win	Dir. da Artilharia e Blindados
Brig.–Gen. Than Sein	Comandante do Hospital dos Serviços de Defesa		Rosy Mya Than
Brig.–Gen. Win Hlaing	Director das Aquisições
Maj.–Gen. Khin Aung Myint	Dir. das Relações Públicas e da Guerra Psicológica
Maj.–Gen. Moe Hein	Comandante, Colégio da Defesa Nacional
Brig.–Gen. Than Maung	Dir. das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras
Brig.–Gen. Aung Myint	Dir. das Transmissões
Brig.–Gen. Than Htay	Dir. do Abastecimento e Transportes
Brig.–Gen. Khin Maung Tint	Dir. da Tipografia de Segurança
Maj.–Gen. Hsan Hsint	General das Nomeações Militares	1951	Khin Ma Lay	Okkar San Sint
Maj.–Gen. Win Myint	Director-Adjunto da Formação Militar
Maj.–Gen. Aung Kyi	Director-Adjunto da Formação Militar		Thet Thet Swe
Brig.–Gen. Nyan Win	Director-Adjunto da Formação Militar

MEMBROS DO GABINETE DO CHEFE DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES MILITARES (OCMI)

Nome	Cargo	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
Maj.–Gen. Kyaw Win	Vice-Chefe das Informações Militares
Brig.–Gen. Myint Aung Zaw	Administração
Brig.–Gen. Hla Aung	Formação
Brig.–Gen. Thein Swe	Relações Internacionais			Sonny Myat Swe (cônjuge — Yamin Htin Aung)
Brig.–Gen. Kyaw Han	Ciência e Tecnologia
Brig.–Gen. Than Tun	Política e Contra-Espionagem
Cor. Hla Min	Adjunto
Cor. Tin Hla	Adjunto
Brig.–Gen. Myint Zaw	Segurança e Informações em matéria de Fronteiras
Brig.–Gen. Kyaw Thein	Grupos Étnicos e Grupos de Cessar-Fogo; Luta contra a Droga; Informações dos ramos da Marinha e da Força Aérea
Cor. San Pwint	Chefe-Adjunto de Departamento

OFICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES E PELA POLÍCIA

Nome	Cargo	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
Cor. Ba Myint	Director-Geral do Departamento das Prisões (Ministério da Administração Interna)

ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA)

Nome	Cargo	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
Brig.–Gen. Aung Thein Lin	Presidente da Câmara de Rangum e Presidente do Comité para o Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário)		Khin San Nwe	Thidar Myo
Cor. Maung Par	Vice-Presidente do Comité para o Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Membro do CEC)		Khin Nyunt Myaing	Naing Win Par

PESSOAS QUE BENEFICIAM DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO

Nome	Empresa	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
U Khin Shwe	Zaykabar Co.	21.1.1952	San San Kywe	Zay Zin Latt (24.3.1981) cônjuge: Toe Naing Mann, Zay Thiha (1.1.1977)
U Aung Ko Win (a) Saya Kyaung	Kanbawza Bank		Nan Than Htwe
U Aik Tun	Asia Wealth Bank and Olympic Co.	21.10.1948	Than Win (3.12.1948)	Sandar Htun (23.8.1974), Aung Zaw Naing (1.9.1973), Mi Mi Khaing (17.6.1976)
U Tun Myint Naing (a) Steven Law	Asia World Co.		Ng Seng Hong
U Htay Myint	Yuzana Co.	6.2.1955	Aye Aye Maw (17.11.1957)	Eve Eve Htay Myint (12.6.1977), Zay Chi Htay (17.2.1981)
U Tayza	Htoo Trading Co.	18.7.1964	Thidar Zaw (24.2.1964)	Pye Phyo Tayza (29.1.1987), Htoo Htet Tayza (24.1.1993), Htoo Htwe Tayza (14.9.1996)
U Kyaw Win	Shwe Thanlwin Trading Co.
U Win Aung	Dagon International	30.9.1953	Moe Mya Mya (28.8.1958), Yangon	Ei Hnin Pwint (a) Christabelle Aung (22.2.1981), Thurane Aung (a) Christopher Aung (23.7.1982), Ei Hnin Khin (a) Christina Aung (18.12.1983)

EMPRESAS PÚBLICAS

Nome	Cargo e/ou Empresa	Data de nascimento	Cônjuge	Filhos	Netos
Cor. Myint Aung	Administrador-Delegado da Myawaddy Trading Co.
Cor. Myo Myint	Administrador-Delegado da Bandoola Transportation Co.
Cor. (Retd) Thant Zin	Administrador-Delegado da Myanmar Land and Development
Maj. Hla Kyaw	Director da Myawaddy Advertising Enterprises
Cor. Aung San	Administrador-Delegado da Hsinmin Cement Plant Construction Project
Cor. Ye Htut	Myanmar Economic Corporation

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