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Document 32004R0675
Commission Regulation (EC) No 675/2004 of 13 April 2004 on the issue of licences for the import of garlic in the quarter from 1 March to 31 May 2004
Regulamento (CE) n.° 675/2004 da Comissão, de 13 de Abril de 2004, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004
Regulamento (CE) n.° 675/2004 da Comissão, de 13 de Abril de 2004, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004
JO L 105 de 14.4.2004, p. 20–21
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Regulamento (CE) n.° 675/2004 da Comissão, de 13 de Abril de 2004, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004
Jornal Oficial nº L 105 de 14/04/2004 p. 0020 - 0021
Regulamento (CE) n.o 675/2004 da Comissão de 13 de Abril de 2004 relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, Considerando o seguinte: (1) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 5 e 6 de Abril de 2004, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da Argentina. (2) Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 8 de Abril de 2004 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 em 5 e 6 de Abril de 2004 transmitidos à Comissão em 8 de Abril de 2004, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I. Artigo 2.o No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004, apresentados após 6 de Abril de 2004 e antes da data constante do anexo II. Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2004. Pela Comissão J. M. Silva Rodríguez Director-Geral da Agricultura (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> X: No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa. -: Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>