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Document 32004D0900
Council Decision 2004/900/CFSP of 22 December 2004 implementing Common Position 2004/694/CFSP on further measures in support of the effective implementation of the mandate of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY)
Decisão 2004/900/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que dá execução ` Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)
Decisão 2004/900/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que dá execução ` Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)
JO L 379 de 24.12.2004, p. 108–110
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 153M de 7.6.2006, p. 337–339
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 06/10/2010; revog. impl. por 32010D0603
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24.12.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 379/108 |
DECISÃO 2004/900/PESC DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2004
que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Pela Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos de Radovan Karadžić, Ratko Mladić e Ante Gotovina. |
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(2) |
Em 15 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/767/PESC (2) que alterou a lista constante da Posição Comum 2004/694/PESC. |
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(3) |
Em 12 de Novembro de 2004, o Gabinete do Procurador do TPIJ confirmou que Miroslav BRALO se encontrava sob custódia do Tribunal. Em 3 de Dezembro de 2004, o Gabinete do Procurador confirmou que Dragomir MILOSEVIC se encontrava sob custódia do Tribunal. Estas duas pessoas deverão, por isso, ser retiradas da lista constante do Anexo da Posição Comum. |
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(4) |
Assim sendo, a lista do Anexo à Posição Comum 2004/694/PESC está em conformidade. |
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(5) |
É necessária uma acção da Comunidade para dar execução à presente decisão, |
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pela lista constante do Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
Pelo Conselho
O Presidente
C. VEERMAN
(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.
(2) JO L 339 de 16.11.2004, p. 16.
ANEXO
Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o
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Nome: BOROVCANIN Ljubomir Data de nascimento: 27.2.1960 Local de nascimento: Han Pijesak, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
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Nome: BOROVNICA Goran Data de nascimento: 15.8.1965 Local de nascimento: Kozarac, Prijedor, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
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Nome: DJORDJEVIC Vlastimir Data de nascimento: 1948 Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro Nacionalidade: Sérvia e Montenegro |
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Nome: GOTOVINA Ante Data de nascimento: 12.10.1955 Local de nascimento: Ilha de Pasman, Zadar, República da Croácia
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Nome: HADZIC Goran Data de nascimento: 7.9.1958 Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia Nacionalidade: Sérvia e Montenegro |
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Nome: JANKOVIC Gojko Data de nascimento: 31.10.1954 Local de nascimento: Trbuse, Foca, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
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Nome: KARADZIC Radovan Data de nascimento: 19.6.1945 Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro, Sérvia e Montenegro Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
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Nome: LAZAREVIC Vladimir Data de nascimento: 23.3.1949 Local de nascimento: Grncar, Sérvia e Montenegro Nacionalidade: Sérvia e Montenegro |
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Nome: LUKIC Milan Data de nascimento: 6.9.1967 Local de nascimento: Visegrad, Bósnia e Herzegovina
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Nome: LUKIC Sredoje Data de nascimento: 5.4.1961 Local de nascimento: Visegrad, Bósnia e Herzegovina
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Nome: LUKIC Sreten Data de nascimento: 28.3.1955 Local de nascimento: Visegrad, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Sérvia e Montenegro |
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Nome: MLADIC Ratko Data de nascimento: 12.3.1942 Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
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Nome: NIKOLIC Drago Data de nascimento: 9.11.1957 Local de nascimento: Bratunac, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
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Nome: PANDUREVIC Vinko Data de nascimento: 25.6.1959 Local de nascimento: Sokolac, Bósnia e Herzegovina
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Nome: PAVKOVIC Nebojsa Data de nascimento: 10.4.1946 Local de nascimento: Senjski Rudnik, Sérvia e Montenegro Nacionalidade: Sérvia e Montenegro |
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Nome: POPOVIC Vujadin Data de nascimento: 14.3.1957 Local de nascimento: Sekovici, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Sérvia e Montenegro |
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Nome: TODOVIC Savo Data de nascimento: 11.12.1952 Local de nascimento: Foca, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
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Nome: ZELENOVIC Dragan Data de nascimento: 12.2.1961 Local de nascimento: Foca, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
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Nome: ZUPLJANIN Stojan Data de nascimento: 22.9.1951 Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |