EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32003R1536
Commission Regulation (EC) No 1536/2003 of 29 August 2003 amending Council Regulation (EC) No 2368/2002 implementing the Kimberley Process certification scheme for the international trade in rough diamonds
Regulamento (CE) n.° 1536/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Regulamento (CE) n.° 1536/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
JO L 218 de 30.8.2003, p. 31–34
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 11/09/2003; revog. impl. por 32003R1768
32003R1536
Regulamento (CE) n.° 1536/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Jornal Oficial nº L 218 de 30/08/2003 p. 0031 - 0034
Regulamento (CE) n.o 1536/2003 da Comissão de 29 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do processo de Kimberley, incluindo membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e territórios aduaneiros separados que cumprem os requisitos do sistema de certificação do processo de Kimberley. (2) A presidência do sistema de certificação do processo de Kimberley, através do seu aviso de 31 de Julho de 2003, apresentou uma lista actualizada de participantes no sistema. A actualização da lista, que produzirá efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003, diz respeito nomeadamente à inserção, com o estatuto de participante, da Croácia, e à supressão da Argélia, Brasil, Burquina Faso, Camarões, Chipre, República Checa, Gabão, Gana, Coreia do Norte, Malásia, Mali, Malta, México, Noruega, Filipinas, Suazilândia, Togo, Tunísia, Turquia e Vietname. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2003. Pela Comissão Christopher Patten Membro da Comissão (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. (2) JO L 169 de 8.7.2003, p. 30. ANEXO "ANEXO II Lista dos participantes no sistema de certificação do processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o ANGOLA Ministry of Geology and Mines Rua Hochi Min Luanda Angola ARMÉNIA Department of Gemstones and Jewellery Ministry of Trade and Economic Development Yerevan Arménia AUSTRÁLIA - Community Protection Section Australian Customs Section Customs House, 5 Constitution Avenue Canberra ACT 2601 Austrália - Minerals Development Section Department of Industry, Tourism and Resources GPO Box 9839 Canberra ACT 2601 Austrália BIELORRÚSIA Department of Finance Sovetskaja Str., 7 220010 Minsk República de Bielorrússia BOTSUANA Ministry of Minerals, Energy and Water Resources PI Bag 0018 Gaborone Botsuana CANADÁ - Internacional: Department of Foreign Affairs and International Trade Peace Building and Human Security Division Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 Canadá - Exemplares do certificado canadino do processo de Kimberley: Stewardship Division International and Domestic Market Policy Division Mineral and Metal Policy Branch Minerals and Metals Sector Natural Resources Canada 580 Booth Street, 10th floor, Room: 10A6 Ottawa, Ontario Canadá K1A 0E4 - Informações gerais: Kimberley Process Office Minerals and Metals Sector (MMS) Natural Resources Canada (NRCan) 10th Floor, Area A -7 580 Booth Street Ottawa, Ontario Canadá K1A 0E4 REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA Independent Diamond Valuators (IDV) Immeuble SOCIM, 2e étage BP 1613 Bangui República Centro-Africana CHINA, República Popular da Department of Inspection and Quarantine Clearance General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) 9 Madiandonglu Haidian District, Beijing República Popular da China HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China Department of Trade and Industry Hong Kong Special Administrative Region People's Republic of China Room 703, Trade and Industry Tower 700 Nathan Road Kowloon Hong Kong China REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO Centre d'évaluation, d'expertise et de certification (CEEC) 17th floor, BCDC Tower 30th June Avenue Kinshasa República Democrática do Congo REPÚBLICA DO CONGO Directorate General of Mines and Geology Brazzaville República do Congo COSTA DO MARFIM Ministry of Mines and Energy BP V 91 Abidjan Costa do Marfim CROÁCIA Ministry of Economy Zagreb República da Croácia COMUNIDADE EUROPEIA European Commission DG External Relations A/2 B - 1040 Bruxelas GUINÉ Ministry of Mines and Geology BP 2696 Conakry Guiné GUIANA Geology and Mines Commission P O Box 1028 Upper Brickdam Stabroek Georgetown Guiana HUNGRIA Licensing and Administration Office of the Ministry of Economy and Transport Margit krt. 85 1024 Budapest Hungria ÍNDIA The Gem & Jewellery Export Promotion Council Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg Mumbai 400 004 Índia ISRAEL Ministry of Industry and Trade P.O. Box 3007 52130 Ramat Gan Israel JAPÃO - United Nations Policy Division Foreign Policy Bureau Ministry of Foreign Affairs 2-11-1, Shibakoen Minato-ku 105-8519 Tokyo Japão - Mineral and Natural Resources Division Agency for Natural Resources and Energy Ministry of Economy, Trade and Industry 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku 100-8901 Tokyo Japão REPÚBLICA DA COREIA - UN Division Ministry of Foreign Affairs and Trade Government Complex Building 77 Sejong-ro, Jongro-gu Seoul Coreia - Trade Policy Division Ministry of Commerce, Industry and Enterprise 1 Joongang-dong, Kwacheon-City Kyunggi-do Coreia LAOS, Républica Democrática Popular do Department of Foreign Trade Ministry of Commerce Vientiane Laos LÍBANO Ministry of Economy and Trade Beirut Líbano LESOTO Commission of Mines and Geology PO Box 750 Maseru 100 Lesoto MAURÍCIA Ministry of Commerce and Co-operatives Import Division 2nd Floor, Anglo-Mauritius House Intendance Street Port Louis Maurícia NAMÍBIA Diamond Commission Ministry of Mines and Energy Private Bag 13297 Windhoek Namíbia POLÓNIA Ministry of Economy, Labour and Social Policy Plac Trzech Krzyzy 3/5 00-507 Warsaw Polónia FEDERAÇAO RUSSA Gokhran of Russia 14, 1812 Goda St. 121170 Moscow Rússia SERRA LEOA Ministry of Minerals Resources Youyi Building Brookfields Freetown Serra Leoa ESLOVÉNIA Ministry of the Economy Kotnikova 5 1000 Ljubljana República da Eslovénia ÁFRICA DO SUL South African Diamond Board 240 Commissioner Street Johannesburg África do Sul SRI LANCA Trade Information Service Sri Lanka Export Development Board 42 Nawam Mawatha Colombo 2 Sri Lanca SUÍÇA State Secretariat for Economic Affairs Export Control Policy and Sanctions Effingerstrasse 1 3003 Berne Suíça TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU, Território Aduanero Distinto de Import and Export office Licensing and Administration Board of Foreign Trade Taiwan TANZÂNIA Commission for Minerals Ministry of Energy and Minerals PO Box 2000 Dar es Salam Tanzânia TAILÂNDIA Ministry of Commerce Department of Foreign Trade 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi Muang District Nonthaburi 11000 Tailândia UCRÂNIA - Ministry of Finance State Gemological Center Degtyarivska St. 38-44 Kiev 04119 Ucrânia - International Department Diamond Factory "Kristall" 600 Letiya Street 21 21100 Vinnitsa Ucrânia EMIRADOS ÁRABES UNIDOS Dubai Metals and Commodities Centre PO Box 63 Dubai Emirados Árabes Unidos ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA U.S. Department of State 2201 C St., N.W. Washington D.C. Estados Unidos da América VENEZUELA Ministry of Energy and Mines Apartado Postal n° 61536 Chacao Caracas 1006 Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B La Campina - Caracas Venezuela ZIMBABUÉ Principal Minerals Development Office Ministry of Mines and Mining Development Private Bag 7709, Causeway Harare Zimbabué"