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Document 32003R1070
Commission Regulation (EC) No 1070/2003 of 20 June 2003 amending, for the third time, Council Regulation (EC) No 1081/2000 prohibiting the sale, supply and export to Burma/Myanmar of equipment which might be used for internal repression or terrorism, and freezing the funds of certain persons related to important governmental functions in that country
Regulamento (CE) n.° 1070/2003 da Comissão, de 20 de Junho de 2003, que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
Regulamento (CE) n.° 1070/2003 da Comissão, de 20 de Junho de 2003, que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
JO L 154 de 21.6.2003, p. 61–68
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 24/12/2003; revog. impl. por 32003R2297
32003R1070
Regulamento (CE) n.° 1070/2003 da Comissão, de 20 de Junho de 2003, que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
Jornal Oficial nº L 154 de 21/06/2003 p. 0061 - 0068
Regulamento (CE) n.o 1070/2003 da Comissão de 20 de Junho de 2003 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos previsto nesse regulamento. (2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 autoriza a Comissão a alterar o anexo II, tendo em conta as decisões que actualizam o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC(3). Em conformidade com o artigo 11.o da Posição Comum 2003/297/PESC(4), as referências à Posição Comum 2000/346/PESC devem entender-se como referências à Posição Comum 2003/297/PESC. (3) A Decisão 2003/461/PESC do Conselho(5) altera o anexo da Posição Comum 2003/297/PESC, que contém a lista das pessoas a que são aplicáveis as medidas restritivas definidas na referida posição comum. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003. Pela Comissão Christopher Patten Membro da Comissão (1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29. (2) JO L 106 de 29.4.2003, p. 20. (3) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1. (4) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. (5) Ver página 116 do presente Jornal Oficial. ANEXO Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o A. Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) >POSIÇÃO NUMA TABELA> B. Ex-membros do SLORC e do SPDC 1. Tenente-General Phone Myint (5.1.1931) 2. Tenente-General Aung Ye Kyaw (12.12.1930) 3. Tenente-General Chit Swe (18.1.1932) 4. Tenente-General Mya Thin (31.12.1931) 5. Tenente-General Kyaw Ba (7.6.1932) 6. Tenente-General Tun Kyi (1.5.1938) 7. Tenente-General Myo Nyunt (30.9.1930) 8. Tenente-General Maung Thint (25.8.1932) 9. Tenente-General Aye Thoung (13.3.1930) 10. Tenente-General Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada) 11. Tenente-General Maung Hla 12. Major-General Soe Myint 13. Comodoro Nyunt Thein 14. Major-General Kyaw Than (14.6.1941, Bago) C. Comandantes Regionais >POSIÇÃO NUMA TABELA> D. Comandantes Regionais Adjuntos >POSIÇÃO NUMA TABELA> E. Outros Comandantes de Estado/Divisão >POSIÇÃO NUMA TABELA> F. Ministros >POSIÇÃO NUMA TABELA> G. Ministros Adjuntos >POSIÇÃO NUMA TABELA> H. Ex-membros do Governo >POSIÇÃO NUMA TABELA> I. Outros cargos do sector do Turismo >POSIÇÃO NUMA TABELA> J. Oficiais superiores do Ministério da Defesa >POSIÇÃO NUMA TABELA> K. Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI) >POSIÇÃO NUMA TABELA> L. Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia >POSIÇÃO NUMA TABELA> M. Associação "União, Solidariedade e Desenvolvimento" (USDA) >POSIÇÃO NUMA TABELA> N. Pessoas que beneficiam da política económica do Governo >POSIÇÃO NUMA TABELA> O. Empresas públicas >POSIÇÃO NUMA TABELA>