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Document 32003R0858
Commission Regulation (EC) No 858/2003 of 16 May 2003 prohibiting fishing for blue whiting by vessels flying the flag of a Member State with the exception of Denmark and the United Kingdom
Regulamento (CE) n.° 858/2003 da Comissão, de 16 de Maio de 2003, relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido
Regulamento (CE) n.° 858/2003 da Comissão, de 16 de Maio de 2003, relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido
JO L 123 de 17.5.2003, p. 17–17
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
32003R0858
Regulamento (CE) n.° 858/2003 da Comissão, de 16 de Maio de 2003, relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido
Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/2003 p. 0017 - 0017
Regulamento (CE) n.o 858/2003 da Comissão de 16 de Maio de 2003 relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2431/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(3), estabelece quotas de verdinho para 2003. (2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de verdinho nas águas da zona CIEM Vb (águas das ilhas Faroé), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido, atingiram a quota atribuída, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Considera-se que as capturas de verdinho nas águas da zona CIEM Vb (águas das ilhas Faroé), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido, esgotaram a quota atribuída aos Estados-Membros para 2003. É proibida a pesca de verdinho nas águas da zona CIEM Vb (águas das ilhas Faroé), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003. Pela Comissão Jörgen Holmquist Director-Geral da Pesca (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. (2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. (3) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.