32003R0754

Regulamento (CE) n.o 754/2003 da Comissão

de 29 de Abril de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana, aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(3), prevê um contingente para o leite em pó exportado para a República Dominicana. Dado que, nos termos do referido memorando de acordo, os produtos exportados no âmbito desse contingente estão sujeitos a uma taxa reduzida na importação e que os operadores em questão gozam de um regime especial, que lhes garante uma relativa estabilidade de preços, o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2003(5), prevê uma taxa de restituição inferior à aplicável aos produtos exportados fora do referido contingente.

(2) A evolução da diferença do preço de mercado do leite em pó nos mercados interno e externo, bem como a evolução da procura e dos preços na República Dominicana exigem uma adaptação das taxas das restituições aplicáveis ao referido regime.

(3) É oportuno alterar o Regulamento (CE) n.o 174/1999 nesse sentido.

(4) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 8 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"8. A taxa de restituição para os produtos destinados à exportação para a República Dominicana, no âmbito do contingente referido no n.o 1, ascende à percentagem seguinte da taxa fixada pela Comissão, em conformidade com o n° 3 do artigo 31o do Regulamento (CE) n° 1255/1999, aplicável no primeiro dia do período de apresentação dos pedidos de certificado referido no n.o 7:

a) 65 % para os produtos do código NC 0402 10;

b) 80 % para os produtos dos códigos NC 0402 21 e 0402 29.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

(4) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(5) JO L 27 de 1.2.2003, p. 11.