This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32002R2301
Commission Regulation (EC) No 2301/2002 of 20 December 2002 laying down detailed rules for the application of Council Directive 1999/105/EC as regards the definition of small quantities of seed
Regulamento (CE) n.° 2301/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes
Regulamento (CE) n.° 2301/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes
JO L 348 de 21.12.2002, p. 75–77
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
Regulamento (CE) n.° 2301/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes
Jornal Oficial nº L 348 de 21/12/2002 p. 0075 - 0077
Regulamento (CE) n.o 2301/2002 da Comissão de 20 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 1999/105/CE, o rótulo ou documento do fornecedor deve conter informações sobre a percentagem de germinação e sobre o número de sementes germináveis do material de reprodução. No entanto, estas condições não se aplicam a pequenas quantidades de sementes. (2) Os limites máximos para pequenas quantidades devem, pois, ser determinados. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Para efeitos do artigo 14.o da Directiva 1999/105/CE, a quantidade de sementes é considerada pequena quando não exceda, para cada espécie, a quantidade especificada no anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. Pela Comissão David Byrne Membro da Comissão (1) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17. ANEXO PEQUENAS QUANTIDADES >POSIÇÃO NUMA TABELA>