32002R0778

Regulamento (CE) n.o 778/2002 da Comissão

de 7 de Maio de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2) e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 213/2001(4), é uma reformulação do Regulamento (CEE) n.o 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos(5). Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1725/79 e da prática resultante da sua aplicação, as misturas utilizadas no fabrico de alimentos compostos incluem leite em pó desnatado, a que podem ter sido adicionados um ou vários dos outros ingredientes enumerados no mesmo número. Para evitar qualquer dúvida quanto à interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, que prevê os requisitos de composição das misturas, é conveniente confirmar essa aplicação prática dos Estados-Membros e clarificar, consequentemente, com efeito retroactivo, o referido artigo.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: "a) Leite em pó desnatado e, segundo os casos;".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.

(4) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.

(5) JO L 199 de 7.8.1979, p. 1.