32001R0995

Regulamento (CE) n.o 995/2001 da Comissão

de 22 de Maio de 2001

que aplica o Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os princípios comuns do sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95)(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2516/2000 que altera os princípios comuns do SEC 95 no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2223/96, relativo ao SEC 95, contém o quadro de referência das normas, definições, nomenclaturas e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros no que respeita às necessidades estatísticas da Comunidade, com vista a obter resultados comparáveis entre os Estados-Membros.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2516/2000 garante a comparabilidade e transparência entre os Estados-Membros no registo dos impostos e das contribuições sociais no SEC 95 no que respeita ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo. A capacidade/necessidade líquida de financiamento das administrações públicas não incluirá os montantes de impostos e de contribuições sociais que tenham poucas probabilidades de serem recebidos.

(3) Com vista à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2516/2000 e no prazo de seis meses após a sua adopção, a Comissão introduzirá no texto do anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 as alterações necessárias.

(4) O n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2223/96 estabelecem as condições em que a Comissão pode adoptar alterações ao SEC 95, em particular as alterações necessárias no anexo B do mesmo regulamento.

(5) Foi consultado o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB), instituído pela Decisão 91/115/CEE do Conselho(3), alterada pela Decisão 96/174/CE(4).

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 2223/96 são alterados de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento não se aplica durante o período de transição que pode ser concedido aos Estados-Membros, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2516/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

(2) JO L 290 de 17.11.2000, p. 1.

(3) JO L 59 de 6.3.1991, p. 19.

(4) JO L 51 de 1.3.1996, p. 48.

(5) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

ANEXO

ALTERAÇÕES AO ANEXO A DO REGULAMENTO (CE) N.o 2223/96

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ALTERAÇÕES AO ANEXO B DO REGULAMENTO (CE) N.o 2223/96

>POSIÇÃO NUMA TABELA>