31999R2445

REGULAMENTO (CE) N.o 2445/1999 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1999

que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 10 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/1999(4), indica, no anexo III, as coordenadas da autoridade competente dos Estados-Membros responsável pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP). Essas coordenadas são indispensáveis para a transmissão simultânea dos dados pertinentes ao CVP do Estado-Membro costeiro;

(2) E é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1489/97, a fim de substituir certas coordenadas pelas recentemente estabelecidas por determinados Estados-Membros;

(3) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1489/97:

- as coordenadas de Espanha são substituídas pelas seguintes coordenadas:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>",

- o número X.25 da Irlanda é substituído pelo número "272 440 520 023",

- o número de telefone de Portugal é substituído por "(351-21) 302 51 00 - 302 51 90",

- o número de fax de Portugal é substituído por "(351-21) 302 51 01",

- o número X.25 do Reino Unido é substituído pelo número "237 859 010 201".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 202 de 30.7.1997, p. 18.

(4) JO L 105 de 22.4.1999, p. 20.