31996R2184

REGULAMENTO (CE) Nº 2184/96 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Árabe do Egipto acordaram, por acordo sob forma de troca de cartas, que o direito aduaneiro a aplicar à importação de arroz (código NC 1006) originário e proveniente do Egipto seria o direito calculado nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), deduzido um montante equivalente a 25 % do valor do referido direito e que a redução concedida deixa de depender da cobrança pelo Egipto de uma taxa de exportação do produto;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito aduaneiro a aplicar à importação na Comunidade de arroz (código NC 1006) originário e proveniente do Egipto é calculado nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, deduzido um montante equivalente a 25 % do valor do referido direito até ao limite de um volume anual de 32 000 toneladas.

Artigo 2º

As normas de execução do presente regulamento, incluindo as eventuais medidas de vigilância, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1250/77.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18).

(2) JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 9.