31996R2153

REGULAMENTO (CE) Nº 2153/96 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o montante da garantia global aplicável ao trânsito comunitário externo, que foi fixado pelo artigo 361º em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposições, nem sempre permite assegurar a cobrança dos recursos próprios em caso de fraude; que, por conseguinte, convém aumentar esse montante em regra geral para 100 %, salvo em casos determinados;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (2), deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 361º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante da garantia global é fixado em 100 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, com um nível mínimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº4, salvo nos casos referidos no nº 2.

2. As autoridades aduaneiras poderão fixar o montante da garantia global em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, com um nível mínimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº 4, desde que:

- durante o período de dois anos, o operador tenha efectuado regularmente operações de trânsito comunitário ao abrigo do regime de garantia global,

- o operador não tenha faltado às suas obrigações durante esse período,

- a garantia reduzida cubra, pelo menos, o montante da dívida aduaneira,

- as mercadorias não constem da lista do anexo 52 e não se encontrem excluídas da garantia global.

3. A excepção prevista no nº 2 não será aplicável caso as condições referidas nesse número deixarem de prevalecer.».

2. Os nºs 2 e 3 passam a ser respectivamente os nºs 4 e 5.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. KENNY

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1676/96 da Comissão (JO nº L 218 de 28. 8. 1996, p. 1).