31996R1421

REGULAMENTO (CE) Nº 1421/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1828/95 (4), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;

Considerando que, para permitir que alguns Estados-membros respeitem os procedimentos administrativos nacionais, se afigura oportuno unificar os prazos fixados para a designação do organismo que realiza a campanha de promoção e para a apresentação dos programas de promoção por este elaborados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, os dois travessões são substituídos pelo seguinte texto:

«designa, após consulta às organizações profissionais mais representativas da produção e/ou comercialização de sumo de uva, o organismo referido no nº 1 e apresenta à Comissão, nos quatro meses seguintes à determinação dos Estados-membros nos quais serão realizadas as campanhas de promoção, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º, os programas elaborados por esse organismo, acompanhados de um parecer fundamentado sobre a sua conformidade com as condições enunciadas no artigo 3º, bem como sobre os seus efeitos no aumento do consumo.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 46.