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Document 31996R0366

    REGULAMENTO (CE) Nº 366/96 DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

    JO L 51 de 1.3.1996, p. 9–10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/366/oj