31996R0245

REGULAMENTO (CE) Nº 245/96 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2414/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia;

Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direiro anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Madeira e da Tailândia criado pelo Regulamento (CE) nº 2414/95 é prorrogado por um período de dois meses que termina em 14 de Abril de 1996. O referido direito deixa de ser aplicado se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado nos termos do nº 9 do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(3) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 12.