31994R3233

REGULAMENTO (CE) Nº 3233/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (3), previu a participação financeira da Comunidade nas despesas realizadas pelos Estados-membros com a instalação do sistema integrado, por um período de três anos a partir de 1992;

Considerando que, devido aos problemas existentes, nomeadamente com a criação dos sistemas alfanuméricos de identificação das parcelas agrícolas, podem vir a revelar-se necessários investimentos importantes para lá do período previsto, com vista a assegurar a aplicação do sistema integrado a partir de 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, deve ser prevista a prorrogação por um ano do período em que pode ser concedida a comparticipação comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3508/92, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A participação financeira da Comunidade é concedida por um período de quatro anos, a partir de 1992, e até ao limite das dotações afectadas para esse efeito. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº C 294 de 22. 10. 1994, p. 12.

(2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.

(3) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6).