31994R3103

REGULAMENTO (CE) Nº 3103/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1905/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 399/94 do Conselho relativo a acções específicas a favor das uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1905/94 da Comissão (2) fixou, no nº 2 do seu artigo 8º, a data-limite para a apresentação no organismo competente dos pedidos de participação financeira da Comunidade para as acções específicas; que, atendendo ao tempo necessário para a elaboração dos pedidos, se verifica actualmente que essa data-limite não pode ser respeitada; que, nestas condições, é conveniente prorrogar por dois meses a data-limite para a apresentação dos pedidos e a data de transmissão dos mesmos à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1905/94 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 8º, a data « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 28 de Fevereiro de 1995 ».

2. No nº 1 do artigo 9º, a data « 31 de Janeiro de 1995 » é substituída por « 31 de Março de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 21.